DOE dia 25/08/2009

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Resolução nº 623/09 João Pessoa, 04 de agosto de 2009.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que estabelece as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

Considerando que o presente Termo formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor Municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

Considerando a decisão da plenária da CIB-PB, na reunião ordinária do dia 03 de agosto de 2009.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Compromisso de Gestão Municipal, dos Municípios abaixo:

• BOA VENTURA

• DAMIÃO

• ESPERANÇA

• IBIARA

• SANTA CRUZ

• SÃO BENTINHO

• SÃO BENTO

• SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO

• COREMAS

• AGUIAR

• ITAPORANGA

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Resolução nº 624/09 João Pessoa, 04 de agosto de 2009.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a Resolução CIB nº 564/09 que rateia os recursos estabelecidos na Portaria GM nº 3103 de 24 de dezembro de 2008;

Considerando a adesão ao Pacto de Gestão por municípios de pequeno porte e sem recursos transferidos fundo a fundo;

Considerando os recursos financeiuros alocados no Quadro 02 - PPI Assistencial Detalhamento dos Valores Programados na SES, para os municípios com adesão ao Pacto, e

Considerando a decisão da plen´paria da CIB-PB, na reunião do dia 03 de agosto de 2009.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o rateio dos R$ 4.916.153,84 (quatro milhões novecentos e dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ano.

Art. 2º - Os recursos serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as Planilhas 1, 2 e 3 em anexo;

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

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