SINTEMI repudia projeto que retira vantagens de servidores municipais

NOTA A IMPRENSA

O SINTEMI – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Itaporanga, diante do Projeto de Lei Nº 036/2009, enviado pela Prefeitura Municipal de Itaporanga para apreciação da Câmara de Vereadores, vem trazer à população os seguintes esclarecimentos.

1. O SINTEMI considera que o Projeto de Lei Nº 036/2009, que dispõe sobre a alteração de vencimentos e concessão de gratificações aos servidores públicos municipais, envolve matéria complexa e não pode ser votado na Câmara Municipal sem que haja uma discussão ampla e franca com as categorias profissionais envolvidas;
2. Da mesma forma, entende o SINTEMI que a Prefeitura Municipal de Itaporanga não deve buscar economia ou captação de recursos extinguindo gratificações conseguidas a custo de muito suor pelos servidores públicos;
3. Segundo disposto nos arts. 6º e 11 do Projeto de Lei, o pagamento das gratificações ali referidas fica condicionado até o fim deste ano de 2009, somente, extinguindo-as a partir de janeiro de 2010;
4. Pelo art. 8º do Projeto, serão extintas todas as gratificações concedidas pelas Leis Complementares Municipais Nº 004/2006, 012/2007 e 013/2007 (Anuênio, GED, AAR, Difícil Acesso, Tempo de Serviço, Licença Prêmio, Diárias e Gratificação de Função de Diretores, Supervisores Educacionais, Orientadores e Psicopedagogos), permanecendo somente como vantagens pecuniárias aquelas previstas no art. 7º da Constituição Federal (13º Salário, Salário Família e Terço de Férias);
5. O SINTEMI entende que é completamente inconstitucional, por ferir o critério da impessoalidade, a concessão de gratificação através de portaria do prefeito, sem critério bem definidos, vez que pode dar ensejo a perseguições de toda sorte, quer pessoal, quer política, cuja prática não é admissível no estado democrático de direito.

Por tais razões, o SINTEMI promoveu hoje uma PARALISAÇÃO DE ADVERTÊNCIA e convoca todos os Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, que estejam ou não filiados ao Sindicato, a comparecer à Câmara de Vereadores na manhã deste dia 26 de agosto, a partir das 9h30, para acompanhar a discussão do projeto, e pedir aos Vereadores que permitam uma discussão ampla com os representantes dos servidores públicos.

O SINTEMI conta com a compreensão e com o engajamento de todos.

ANA CLAUDIA CAVALCANTE FRANCO RAMALHO
Presidente


PAULO CÉSAR CONSERVA
Assessor Jurídico

Posted in: Denúncias,Djaci Brasileiro,Itaporanga,SINTEMI,Utilidade Pública