O Prefeito Audiberg Alves determinou, recentemente, a formação de comissão de engenheiros da Prefeitura Municipal de Itaporanga, com vistas a avaliar o prédio público onde atualmente funciona a agência local do Banco do Brasil.
A medida tem como finalidade de dar seguimento ao processo administrativo que declarou a nulidade do contrato de cessão de uso do referido prédio público com aquela instituição financeira, feita de forma irregular pela gestão anterior.
Segundo os fundamentos utilizados pela Procuradoria Geral do Município para orientar a decisão anulatória em destaque, a cessão de uso teria sido contratada sem a observância da autorização legislativa indispensável para o caso, bem como sem qualquer procedimento licitatório.
Além da inobservância desses requisitos legais, também enxergou a atual Administração que o valor da referida cessão de uso teria sido fixada pela Administração antepassada em valor irrisório, comparado ao preço das locações comerciais do mercado local, o que certamente teria sido feito sem qualquer critério técnico e o que somente vinha causando prejuízo ao erário.
Além do mais, a medida assim autorizada tem como objetivo não só a recondução daquele negócio jurídico aos padrões de legalidade e moralidade recomendados por lei, como a cobrança pelo Poder Público do preço justo daquela locação comercial, o que será conduzido por avaliação técnica do imóvel e com observância de regular processo de licitação, após autorização da Câmara Municipal.
O novo negócio que poderá surgir com as providências ora adotadas será orientado, portanto, mediante novos padrões de transparência e de economicidade, já que a Administração entende ser mais conveniente a manutenção da referida locação, seja com o Banco do Brasil seja com outra empresa interessada, agora ajustada aos preços de mercado, do que destinar o referido imóvel para utilização pelos seus órgãos públicos municipais, visto que neste caso, seriam demandados elevados custos com reforma e adaptações do prédio.
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