Poder Executivo de Itaporanga enviou o Projeto de Lei N°.21/2011, que é rejeitado pelo plenário.Aconteceu na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, votaram contra os Vereadores Herculano Pereira, Francisco Saulo, José Valeriano, José Porcino.O referido Projeto tratava-se de uma autorização de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 para aquisição de material de construção .Os mesmos seriam distribuídos gratuitamente com as Associações Comunitárias Rurais do Município.
Segundo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto não se reveste do devido respaldo legal, haja vista tratar-se de entidades privadas e que, também,a prática de ato dessa natureza não bem recomendado ao gestor público, e muito menos, pela sua inconstitucionalidade, ao Poder Legislativo Municipal.
A Comissão recomenda a devolução do referido Projeto.
O Plenário optou não pela devolução, mas já pela rejeição considerando o referido Projeto com finalidade exclusivamente eleitoreiras.
1 comentários:
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