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O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu, nesta quarta-feira (15), o prazo de 30 dias para que o ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Humano Djaci Farias Brasileiro apresente a prestação de contas de um convênio de R$ 150 mil com a Prefeitura de Boa Vista, sob pena de responder por débito pessoal de igual e correspondente valor.
A decisão, tomada por unanimidade, decorreu do exame das contas de 2007 por ele encaminhadas à Corte, processo que teve como relator o auditor substituto de conselheiro Umberto Porto. Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Conceição, Alexandre Braga Pegado, conforme proposta do relator Oscar Mamede Santiago Melo.
Alexandre respondeu pela não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e por uso de recursos do Fundef em ações municipais alheias ao setor educacional. Cabe recurso dessa decisão. Foram aprovadas as contas de 2006 da Secretaria de Receita Estadual e Fundação Casa de José Américo e, ainda, as da Controladoria Geral do Estado, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba, PB-Tur Hotéis (2007) e Polícia Militar, 2007 nestes quatro últimos casos.
Também, as das Câmaras de Vereadores de Santa Luzia, Olivedos e Duas Estradas, referentes ao exercício de 2007. A primeira dessas três contas teve a relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. A segunda e a última ficaram, respectivamente, com os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Marcos Antonio da Costa.
A decisão, tomada por unanimidade, decorreu do exame das contas de 2007 por ele encaminhadas à Corte, processo que teve como relator o auditor substituto de conselheiro Umberto Porto. Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Conceição, Alexandre Braga Pegado, conforme proposta do relator Oscar Mamede Santiago Melo.
Alexandre respondeu pela não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e por uso de recursos do Fundef em ações municipais alheias ao setor educacional. Cabe recurso dessa decisão. Foram aprovadas as contas de 2006 da Secretaria de Receita Estadual e Fundação Casa de José Américo e, ainda, as da Controladoria Geral do Estado, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba, PB-Tur Hotéis (2007) e Polícia Militar, 2007 nestes quatro últimos casos.
Também, as das Câmaras de Vereadores de Santa Luzia, Olivedos e Duas Estradas, referentes ao exercício de 2007. A primeira dessas três contas teve a relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. A segunda e a última ficaram, respectivamente, com os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Marcos Antonio da Costa.
Assessoria do TCE
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