Decisão foi prolatada nessa segunda-feira
Por Isaías Teixeira/Folha do Vale O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira, 19, pelo afastamento, no prazo de 180 dias, de servidores contratados sem concurso público pela Prefeitura de São José de Caiana (foto), que é comandada pelo prefeito José Walter (PMDB).
Conforme o órgão, “os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina tanto a Constituição Estadual quanto da Federal, uma vez que não especificam os casos para legitimar a excepcionalidade para o tempo determinado”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada contra a Prefeitura do Caiana pelo Ministério Público estadual, e “é relacionada a lei municipal que trata de contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em lei, o que ensejaria a possibilidade de admissão na administração pública sem a prévia aprovação em concurso público”, diz o TJ.
Foram relatores do processo do Caiana e de mais sete Prefeituras do estado, que também deverão afastar servidores, os desembargadores Manoel Soares Monteiro e Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).
Para Manoel Monteiro, “os dispositivos atacados são genéricos e não especificam as hipóteses de excepcional interesse público, como manda a legislação. São hipóteses genéricas que parecem camuflar os interesses, disse ele, reiterando que há flagrante desrespeito à lei.
O TJPB não informa se o julgamento do processo do Caiana se deu em grau de recurso, já que a mesma decisão de afastar os servidores temporários da Prefeitura caianense tinha sido tomada este ano, no dia 17 de agosto. Na mesma sessão, o TJ mandou as prefeituras de Boa Ventura, Coremas e Ibiara também afastarem os servidores que se encontravam na mesma situação de instabilidade.
Conforme o órgão, “os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina tanto a Constituição Estadual quanto da Federal, uma vez que não especificam os casos para legitimar a excepcionalidade para o tempo determinado”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada contra a Prefeitura do Caiana pelo Ministério Público estadual, e “é relacionada a lei municipal que trata de contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em lei, o que ensejaria a possibilidade de admissão na administração pública sem a prévia aprovação em concurso público”, diz o TJ.
Foram relatores do processo do Caiana e de mais sete Prefeituras do estado, que também deverão afastar servidores, os desembargadores Manoel Soares Monteiro e Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).
Para Manoel Monteiro, “os dispositivos atacados são genéricos e não especificam as hipóteses de excepcional interesse público, como manda a legislação. São hipóteses genéricas que parecem camuflar os interesses, disse ele, reiterando que há flagrante desrespeito à lei.
O TJPB não informa se o julgamento do processo do Caiana se deu em grau de recurso, já que a mesma decisão de afastar os servidores temporários da Prefeitura caianense tinha sido tomada este ano, no dia 17 de agosto. Na mesma sessão, o TJ mandou as prefeituras de Boa Ventura, Coremas e Ibiara também afastarem os servidores que se encontravam na mesma situação de instabilidade.
1 comentários:
estava demorando. alguem precisa, mesmo mostra que alei de caiana quem faz nao e o prefeito.
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