Prefeitura e empresa fornecedora cobram até 21% de taxa de iluminação pública: um crime que não é reparado nem punido
Somente em um país de leis e instituições desmoralizadas como o Brasil é possível se observar tanto abuso contra o consumidor: em Itaporanga, por exemplo, o percentual da taxa de iluminação pública cobrado pela Prefeitura ao cidadão é uma coisa absurda, alcançando, em alguns casos, 21% do valor cobrado pela energia fornecida. Um abuso que ocorre há oito anos e que se agravou ainda mais a partir de 2010 com o aumento do percentual assinado pelo prefeito Djaci Brasileiro.
Vejam uma prova do crime, que não é apenas contra o código do consumidor, mas também contra o código penal, especialmente na parte que trata de apropriação indébita: no imóvel de classe residencial com o número do medidor 00008204647, localizado na Av. Padre Lourenço, o consumo de energia no mês de fevereiro foi de 62KWh, resultando em um valor de fornecimento de pouco mais de 26 reais, sem impostos. Já a taxa de iluminação sobre essa conta é de 5 reais e 66 centavos, ou seja, o percentual cobrado é de 21%.
A taxa deve incidir apenas sobre o valor do fornecimento, considerando o consumo em KWh, e não sobre o total da conta, que acumula impostos e contribuições. Nesse caso, a residência referida deveria pagar apenas alguns centavos de iluminação pública, mas termina pagando muitas vezes mais do que o valor estipulado por lei.
Isso ocorre porque a lei municipal que estabelece os percentuais corretos não é respeitada pela Prefeitura nem pela empresa fornecedora, assim também como não são respeitadas as leis que protegem o consumidor nem a legislação penal. A não observância de leis pode sujeitar o gestor a processo por crime de responsabilidade, o que dificilmente ocorrerá no país de impunidade, especialmente quando se trata de gente rica e poderosa. A Folha (www.folhadovali.com.br) falou com a Energisa na manhã desse domingo, 17, e a empresa informou que a cobrança é de responsabilidade do município, tentando se eximir de culpa, mas, como é ela que executa a cobrança, deve compartilhar de responsabilidade no crime, mas com tantas influências e incontáveis e caros defensores, nada acontece.
E há coisas ainda mais graves nessa questão: é que até em áreas urbanas onde não há iluminação e na zona rural, cujas noites só são iluminadas em tempo de lua, a Prefeitura também cobra iluminação pública. "Num país onde a gente já paga tanto imposto e é obrigado a pagar até a iluminação das ruas, mesmo onde não tem luz, e ainda mais de forma abusiva, enquanto a Prefeitura não faz nada pelo cidadão", lamentou um morador local.
Numa Paraíba onde o Procon estadual não deixa a brisa litorânea, as Curadorias do Consumidor não têm tempo e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) é uma piada, o consumidor é tratado como um palhaço, o que não tem graça nenhuma.
Foto: na residência onde o consumo de energia custou apenas 26,66 reais, a taxa de iluminação pública é de 5,66 reais, um percentual de 21%.
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