“A reeleição é hoje a grande fonte dos males de nosso sistema eleitoral”.
A afirmação foi feita pelo procurador regional eleitoral Duciran Farena em entrevista exclusiva ao Jornal da Paraíba.
Para ele, a reforma eleitoral que o país tanto precisa deveria começar pelo voto obrigatório, adoção do voto distrital e o financiamento de campanhas. “Todo ano, quando vai se aproximando a eleição, os parlamentares sentem a necessidade de justificar a grande enganação que é nosso sistema eleitoral”, disse.
JORNAL DA PARAÍBA - A minirreforma eleitoral aprovada no Congresso Nacional terá mesmo aplicabilidade nas eleições de 2014?
DUCIRAN - Há entendimento do STF, com relação à minirreforma de 2006, de que alterações que não rompam com a igualdade dos partidos e candidatos no processo eleitoral têm aplicabilidade imediata, não se aplicando o prazo do artigo 16 da Constituição, de que a lei nova tem que estar em vigor um ano antes da eleição. Acredito que é o caso desta nova minirreforma. Mas nunca se sabe. A jurisprudência eleitoral do TSE e do STF não permite nenhuma segurança. Particularmente há aspectos positivos na minirreforma, como o prazo para substituição de candidatos, que eu gostaria que tivessem aplicação imediata. Mas lembro que o STF afastou a ficha limpa nas eleições de 2010, aplicando a anterioridade eleitoral, e claramente a lei não quebrava o equilíbrio eleitoral, pois afetava igualmente a todos os partidos. Enfim, a disputa judicial vai ser grande.
JP - Como o senhor vê o fato de que a cada eleição temos mudanças na legislação?
DUCIRAN -Todo ano, quando vai se aproximando a eleição, os parlamentares sentem a necessidade de justificar a grande enganação que é nosso sistema eleitoral. E como estão em débito com uma reforma eleitoral verdadeira, prometida desde a redemocratização, surgem estas reformas cosméticas, que não mudam a estrutura de nada, só servindo para disfarçar a inação do congresso e do governo na matéria. A única verdadeira mudança que tivemos em 20 anos foi a ficha limpa, de iniciativa popular, e o Congresso votou “com a faca no pescoço”, como bem disse um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) adversário da inovação. Acredito que só haverá reforma eleitoral séria se houver uma grande crise, ou se as manifestações de rua continuarem...
JP - O que, na sua opinião, seria uma reforma eleitoral ideal para o país?
DUCIRAN - Uma que enfrentasse a essência dos problemas. Começando com o voto obrigatório, adoção do voto distrital, e depois sobre o financiamento das campanhas. Qualquer que fosse a modalidade de financiamento, determinando a transparência total da arrecadação e gastos de campanha e democratizando as estruturas e convenções internas dos partidos. Moralizando as prestações de contas e estabelecendo sanções efetivas para irregularidades nestas prestações. Moralizando a fidelidade partidária, para impedir o troca-troca e barganha de mandatos. Moralizando a inelegibilidade, obrigando o candidato a buscar as certidões. Simplificando o processo judicial eleitoral, com unificação de ações e prazos. Enfim, proibindo de vez a reeleição, que é hoje a grande fonte dos males de nosso sistema eleitoral.
JP - O Ministério Público Eleitoral tem batido muito contra a troca de candidatura de última hora. Na minirreforma eleitoral ficou definido que nenhum candidato pode ser substituído a menos de 20 dias do pleito. Como o senhor vê esse prazo?
DUCIRAN - Toda substituição de última hora é uma fraude. É um ficha suja que mantém sua candidatura até o último segundo e quando vê que seus recursos judiciais não terão êxito, faz-se substituir pela mulher, pelo motorista... É bem verdade que a própria Justiça poderia ter cortado esse mal pela raiz. Mas admitiu. Vinte dias é melhor que nada, mas entendo que se não há tempo para a mudança nas urnas do nome e foto do candidato, nenhuma substituição deveria ser aceita. O problema é que a nova legislação praticamente legitima a conduta de quem vinha substituindo em última hora, e ainda está sujeita a questionamento, com base na anterioridade eleitoral.
JP - Recentemente o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou resolução fixando em dois anos os mandatos dos membros da Mesa Diretora. Na sua opinião, foi uma medida correta?
DUCIRAN - Sim. O mandato de um ano era absolutamente exíguo e prejudicial para a continuidade administrativa em questões relevantes, como a organização das eleições. Ademais o TRE agiu assim em obediência a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça.
JP - A PRE-PB vai ingressar com ações de perda de mandato por infidelidade partidária, como fez a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) contra 13 parlamentares no país?
DUCIRAN - Não conheço as ações, mas quero crer que foram movidas naqueles casos que chamamos de “divórcio amigável”, quando o partido de origem concorda com a saída do parlamentar, por diversas razões, inclusive para composição de palanques regionais. É importante ressaltar que até o presente momento, a PRE-PB não recebeu nenhuma comunicação desse tipo de mudança e que o entendimento do próprio TSE tem sido o de que como o mandato pertence ao partido, se o partido concorda com a mudança não há como o parlamentar ser punido pela desfiliação. No momento, não há perspectiva de ações semelhantes serem tomadas em nível estadual, mas estamos ainda aguardando orientações da PGE.
JP - Já existe um planejamento estratégico do Ministério Público Eleitoral para as eleições de 2014 no Estado?
DUCIRAN - Recentemente, o TSE lançou as minutas de instruções das resoluções para o próximo processo eleitoral e realizou audiência pública a respeito. Estamos aguardando as resoluções e também o posicionamento da PGE, que está analisando as propostas, para realizar a programação.
JP - Qual será o foco das atenções do Ministério Público Eleitoral no processo eleitoral que se avizinha?
DUCIRAN - Combater e prevenir o financiamento irregular e todas as modalidades de abuso que representem distorção à vontade do eleitor.
JP - Qual a sua opinião sobre a quantidade de partidos que existem hoje no Brasil?
DUCIRAN - O excesso de partidos no Brasil hoje, a meu ver, é um dos fatores de fragilização de nossa democracia. Uma coisa é a livre criação de partidos, assegurada pela Constituição, outra bem diversa é a obrigação do contribuinte de sustentar partidos sem representatividade popular nenhuma, que parecem criados exclusivamente para barganhas de trocas de mandatos e tempo de TV, e para negociar apoio ao governo de plantão. É curioso como só surge partido novo de “centro”, isto é, aquele que não é nada, não tem ideologia nenhuma, só vai negociar adesão a quem oferecer mais (em regra, o governo). Partido político hoje no Brasil é um cartório. Tem dono. O dono manda e desmanda. Junta assinaturas, a imensa maioria fraudulentas, está registrado, já nasce com direito a milhões do fundo partidário. E mais todas as vantagens da adesão de parlamentares (possibilidade admitida pela resolução nº 22.610/2007 do TSE). Quem não quer?
JP - O STF deve julgar dia 11 de dezembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o financiamento de campanhas políticas feito por empresas privadas. A saída seria o financiamento público de campanha?
DUCIRAN - O financiamento público é defendido por muita gente boa, mas acho que se for implantado no Brasil chegaremos a 200 partidos. Não sou a favor. O país vive uma crise fiscal, que só vai se agravar nos próximos anos. A ideia de que o contribuinte tenha que sustentar partidos que podem e devem captar dinheiro de doações me parece absurda. Além disso, financiamento público não impede caixa 2. O que impede o caixa 2, o excesso, é a transparência total na arrecadação e despesa, o rigor no controle dos gastos e prestações de contas, e o rigor na punição daqueles que fazem captação ou gastos ilícitos. É disso que sou a favor.
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