Gestores da Paraíba já desviaram mais de R$ 19 milhões de recursos federais em 2013

Condenações a pagamento de multa ou a ressarcimento de débito somam o montante de R$ 21.851.039,48

Gestores paraibanos já desviaram dos cofres públicos federais mais de R$ 19 milhões em 2013. O Tribunal de contas da União (TCU) na Paraíba autuou, em Tomadas de Contas Especiais, 107 processos. Desses, 60 foram julgados.Os dados fazem parte do Relatório Anual das Atividades do Focco 2013 e são referentes às ações desenvolvidas até o dia 25 de novembro último.

As condenações a pagamento de multa ou a ressarcimento de débito somam o montante de R$ 21.851.039,48, sendo R$ 2.065.276,32 em multas e R$ 19.785.763,16 em débitos. Essas condenações envolvem 95 pessoas físicas e 23 empresas privadas.

Nos últimos cinco anos foram autuados 358 processos de TCE, processos destinados a apurar dano ao erário federal e identificar os responsáveis pela devolução dos recursos desviados. De acordo com o relatório, cerca 52% resulta em irregularidades ocorridas nas áreas de educação, saúde e saneamento.

Já nos últimos 10 anos, o valor em desvio atualizado atingiu R$ 248.587.356,15. Contudo, segundo o levantamento, menos de 2% desse montante é recolhido administrativamente pelo TCU. “Em razão disso, apenas neste ano, o TCU formalizou 70 processos para envio de acórdão para cobrança judicial de dívidas”, diz trecho do relatório.

Além das cobranças por débitos e multas o TCU, tem agido preventivamente. As ações na Paraíba, em 2013, “geraram um benefício na ordem de R$ 15.670.187,12. Somado aos débitos e multas, a atuação do Tribunal no estado “gerou benefícios financeiros para os cofres públicos da União da ordem de R$ 37.521.226,60.

uol

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IstoÉ: Máfia dos trens superfaturou contratos em quase R$ 1 bi durante gestão Serra

O trem da corrupção. E agora, Serra?
Pedro Marcondes de Moura, Sérgio Pardellas e Alan Rodrigues, em ISTOÉ

A primeira reação da maioria dos políticos que se tornam alvo de denúncias de corrupção é negar enfaticamente sua ligação com os malfeitos. A partir do surgimento de novas evidências, em geral as justificativas vão sendo readaptadas. Quase todos agem assim. O ex-governador de São Paulo, José Serra, cumpriu o primeiro passo da má liturgia política, mas não o segundo.
Mesmo com o escândalo do Metrô de São Paulo chegando cada vez mais próximo dele, Serra mantém as alegações iniciais. O ex-governador tucano diz que durante sua gestão não tomou conhecimento de qualquer cartel montado por empresas de transportes sobre trilhos. Muito menos que teria incentivado o conluio, pois sempre atuava, segundo ele, a favor do menor preço.
Mas Serra não poderá mais entoar por muito tempo esse discurso, sob o risco de ser desmoralizado pelas investigações do Ministério Público. Novos documentos obtidos por ISTOÉ mostram que a máfia que superfaturou contratos com o Metrô de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) não só agiu durante o governo Serra como foi incentivada por agentes públicos a montar um cartel.

Conforme a documentação em poder do MP, as irregularidades ocorreram entre 2008 e 2011. No período em que a maior parte dos contratos irregulares foi assinada, Serra era governador (entre 2007 e 2010).
Os superfaturamentos estão relacionados a um controverso projeto de modernização de 98 trens das Linhas 1-Azul e 3-Vermelha do Metrô. A reforma dos veículos, com cerca de quatro décadas de operação e considerados “sucata” pelas autoridades que investigam o caso, custam ao erário paulista R$ 2,87 bilhões em valores não corrigidos, um prejuízo de quase R$ 1 bilhão. Para se ter uma ideia, os valores se assemelham aos desembolsados pelo Metrô de Nova York na aquisição de trens novos. E quem vendeu os trens ao Metrô nova-iorquino foi justamente uma das companhias responsáveis pela modernização em São Paulo.
Além do flagrante superfaturamento, o promotor Marcelo Milani, do Patrimônio Público, já confirma a prática de cartel. O conluio, segundo ele, foi incentivado por agentes públicos em pelo menos um dos dez contratos relacionados à modernização. Trata-se do contrato do sistema de sinalização, o CBTC. Em depoimento ao MP, o engenheiro Nelson Branco Marchetti, ex-diretor técnico da divisão de transportes da Siemens, relatou que representantes da multinacional alemã e da concorrente Alstom foram chamados para uma reunião por dirigentes do Metrô e da Secretaria de Transportes Metropolitanos.
Na época, o órgão era comandado por José Luiz Portella, conhecido como Portelinha, braço direito de Serra. Durante o encontro, as companhias foram incentivadas a montar cartel para vencer a disputa pelo contrato do sistema de sinalização dos trens das linhas 1, 2 e 3 do Metrô. Os executivos das empresas ainda sugeriram que o governo licitasse a sinalização linha por linha, o que triplicaria a concorrência. Mas o governo foi enfático ao dizer que gostaria que um consórcio formado por duas empresas vencesse os três certames. A Alstom acabou vencendo sozinha o contrato para o fornecimento do CBTC para as três linhas do Metrô.
Em outro depoimento prestado à Polícia Federal, Marchetti já havia relatado que as pressões do governo paulista eram constantes. “No edital havia a exigência de um capital social integralizado que a CAF (empresa espanhola) não possuía. Mesmo assim, o então governador do Estado (José Serra) e seus secretários fizeram de tudo para defender a CAF”, declarou ele sobre o contrato para fornecimento de vagões pela CPTM em que o ex-governador e Portella teriam sugerido que Siemens e CAF se aliassem para vencer a licitação. A prática narrada acima acrescenta novos elementos ao escândalo na área de transporte, que Serra, apesar das constantes negativas, não tem mais como refutar.

Novos documentos e depoimentos em poder do Ministério Público também reforçam que o esquema criminoso teria o apoio de políticos e funcionários públicos beneficiados pelo recebimento de propina.
Na última semana, outro executivo da Siemens, além de Everton Rheinheinmer, confirmou a existência de pagamento da comissão para agentes públicos de São Paulo. Em depoimento à Polícia Federal, o vice-chefe do setor de compliance da multinacional alemã, Mark Willian Gough, relacionou uma conta em Luxemburgo de Adilson Primo, ex-presidente da companhia no Brasil, no valor de US$ 7 milhões, aos subornos.
À ISTOÉ, um ex-dirigente da MGE, outra empresa envolvida no cartel, também confirmou que representantes da Siemens cobraram de sua companhia o pagamento de propina a autoridades, em troca da obtenção de contratos com o governo paulista. A cobrança teria partido do próprio Rheinheinmer. O dinheiro, segundo o ex-executivo da Siemens, teria como destinatários parlamentares da base aliada ao governo tucano na Assembleia Legislativa.
Ainda de acordo com o ex-dirigente da MGE, Rheinheinmer também teria o procurado para abrir uma conta no banco suiço Credit Suisse, em Zurique. O ex-dirigente da MGE afirma que era para lá que a Siemens mandaria parte do dinheiro desviado. “Fui procurado por Everton da Siemens tanto para pagar propina para a base aliada quanto para abrir a conta na Suíça”, confirmou à ISTOÉ o executivo da MGE.
O Ministério Público paulista investiga o superfaturamento na modernização dos 98 trens das Linhas 1-Azul e 3-Vermelha do Metrô paulista há pelo menos um ano e meio. Um dos fatos que chamaram a atenção do promotor Milani foi a falta de competitividade na licitação dos quatro lotes de veículos reformados. Cada um deles foi disputado por um único consórcio, que reunia uma ou mais empresas. Ao final, sagravam-se vencedores com propostas acima dos valores estabelecidos pelo Metrô em consulta de tomada de preço feita com as próprias empresas.
Tamanho disparate nos preços fez com que até dirigentes das companhias oferecessem descontos para a estatal. Um deles foi assinado pelo ex-presidente da Siemens Adilson Primo. As apurações, no entanto, esbarravam em um obstáculo. A iniciativa de reformar veículos com cerca de quatro décadas em operação só existe no Estado de São Paulo. Em outros lugares do mundo, esses veículos seriam aposentados e trocados por novos por questão de segurança dos usuários e desempenho do sistema. Sem parâmetro de comparação de preços, ficava inviável concluir se a decisão tomada pela gestão de José Serra lesava ou não os contribuintes paulistas.

Após realizar 30 oitivas, porém, o promotor pôde confirmar as irregularidades.
Ao contrário do que se pensava inicialmente, quando o Metrô de São Paulo justificou que a opção pela reforma aconteceu porque ela sairia 60% mais barato do que o valor a ser desembolsado para compra de trens novos, os altos custos da modernização dos trens não apareciam apenas nos quatro contratos de reforma. Em um claro movimento de despiste, o governo paulista fracionou o serviço e acrescentou outros seis contratos à reforma. O serviço foi, oficialmente, orçado em R$ 1,6 bilhão. Só que, na verdade, a modernização dos 98 trens, com 588 vagões, teve um custo de R$ 2,87 bilhões. Sem contar as correções monetárias.
Segundo o Ministério Público, o Metrô de Nova York realizou a compra de 300 vagões, neste ano, por US$ 600 milhões, o equivalente a RS 1,4 bilhão. Pagou proporcionalmente menos pelos veículos novos do que São Paulo está desembolsando na revitalização daquilo que o MP classifica como sucata. Procurado, o Metrô nega problemas com os trens e irregularidades nos contratos.
Em depoimento ao MP em 9 de setembro ao qual ISTOÉ teve acesso, o ex-diretor do Metrô e signatário de contratos da reforma dos trens Sérgio Correa Brasil confirmou que a estatal não previa no orçamento “o chamado truque, bem como a caixa que importariam em 40% do custo final”. No entanto, esses e outros itens, de acordo com seis contratos extras analisados pelo MP, foram licitados e estão sendo trocados. Diante das irregularidades, o promotor Marcelo Milani deu, na terça-feira 3, um prazo de 30 dias para que o presidente do Metrô de São Paulo suspenda os dez contratos de modernização.
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O dia em que Alckmin foi à Alstom e autorizou trens que seriam superfaturados

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Fiscal que encontrou irregularidades na Fundação Banco do Brasil tem vida transformada em inferno

A administradora de empresas Maria Suely Fernandes, funcionária de carreira do Banco do Brasil, sempre quis trabalhar com projetos sociais. Há três anos, graças à indicação do PT, teve sua chance. Aos 29 anos, conseguiu uma vaga na Fundação Banco do Brasil, braço filantrópico da empresa, dominado pelo PT há dez anos.

Com um orçamento anual de R$ 200 milhões, ele se dedica a financiar projetos sociais. Suely era filiada ao PT de Minas Gerais desde a adolescência e fora indicada ao cargo pelo sindicalista Jacques Pena, ex-presidente da fundação e quadro influente do partido em Brasília – ele foi um dos coordenadores da campanha presidencial de Dilma na capital da República, em 2010. Quando assumiu o posto, Suely recebeu uma missão delicada: fiscalizar – ou não – a correta aplicação do dinheiro investido pela fundação em projetos sociais, a maioria deles ligados ao PT. Suely e o sindicalista Pena logo descobririam ter cometido os maiores erros de suas vidas.

Para desgosto de Pena e do grupo petista que controla a fundação, Suely ignorou o apadrinhamento do partido. Resolveu fazer seu trabalho – e era boa nele, segundo funcionários da fundação que conviviam com ela. Descobria tudo, fossem pequenas falhas na apresentação de projetos, fossem fraudes complexas em contratos milionários. Os casos acumulavam-se. Revelavam, pelas semelhanças e nomes dos beneficiários, que a fundação desviava, sistematicamente, dinheiro para gente do PT. Ingênua, Suely relatava as falcatruas encontradas – a maioria envolvendo seu padrinho político, Jacques Pena – a seus superiores na fundação e no Banco do Brasil. Era ignorada. Ela insistiu, insistiu, insistiu... até que, em dezembro passado, convencida de que ali ninguém nada faria, juntou seus relatórios e denunciou as fraudes ao Ministério Público do Distrito Federal e à Polícia Civil de Brasília.

A polícia e o MP passaram a investigar o caso. Os dirigentes da fundação, ao saber da colaboração de Suely com as autoridades, promoveram-na ao almoxarifado. Não tardou para que ela deixasse a fundação e voltasse ao serviço no Banco do Brasil. Foi então que Suely finalmente percebeu com quem estava se metendo. Poucos dias depois de deixar a fundação, segundo relatos, recebeu um torpedo no celular com seu nome, local de trabalho e nome e idade de seu filho, que tem 6 anos. Suely interpretou o torpedo como uma ameaça velada. Comunicou o ocorrido aos delegados que investigavam a fundação. A polícia não conseguiu rastrear a origem da ameaça. Dias depois, Suely recebeu outro torpedo. Ele continha informações sobre seu cotidiano e de seu filho, como horário em que ele deixara a escola e a placa da van que o transportava diariamente. Apavorada, temendo por sua vida e pela vida de seu filho, Suely conseguiu convencer a direção do Banco do Brasil a transferi-la para outro Estado. A decisão de enfrentar o esquema montado pelo padrinho custara-lhe a vida em Brasília. Teve de deixar tudo para trás. Levou apenas o filho. Hoje, vive longe, e vive com medo. Tanto medo que, procurada por ÉPOCA, recusou-se a dar entrevista sobre o caso.

A decisão do juiz que resolveu investigar as irregularidades
O drama de Suely, ao menos, não foi em vão. Com autorização da Justiça, os delegados e promotores do caso interceptaram os telefones dos dirigentes da fundação, incluindo o sindicalista Pena. As escutas confirmaram as informações prestadas por Suely e revelaram mais casos de desvio de dinheiro. Há dez dias, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Frederico Ernesto Maciel, autorizou a polícia e o MP a apreender documentos e computadores na sede da fundação, em Brasília, e nos escritórios dos suspeitos de integrar o esquema. ÉPOCA teve acesso à decisão do juiz. Assim o juiz Maciel explica o que foi descoberto nas escutas: "Os representados (suspeitos) planejam a forma de burlar a lei para desviar dinheiro público, discutem entre si expressivos valores que poderão obter ilegalmente, irregularidade de pagamentos, fraudes em contratos e convênios e execuções de projetos que possam se apropriar do dinheiro público".

Com a autorização do juiz, a polícia e o MP deram início à Operação Overnight, uma referência à antiga operação financeira que garantia ao investidor rendimentos diários. Às 7 da manhã da quinta-feira, dia 29, agentes entraram discretamente no 10º andar de um prédio na região central de Brasília, onde funciona a sede da fundação. Apreenderam computadores, CDs e DVDs. Não conseguiram apreender o computador portátil do presidente da fundação, Jorge Streit, que não estava lá. Mas os policiais obtiveram uma cópia de todas as informações contidas no computador central da fundação. Na sequência, os agentes apreen­deram documentos na sede de uma ONG que pertence a Joy Pena, irmão mais novo do sindicalista e ex-presidente da fundação Jacques Pena.

A ONG de Joy Pena funciona numa salinha dum centro comercial decadente de Brasília. Mas tem dinheiro para alugar uma salona. Essa ONG recebeu da Fundação Banco do Brasil, desde 2004, quando Jacques Pena ainda era presidente, ao menos R$ 4,6 milhões. Sem licitações. Em tese, a ONG de Joy Pena ajudava pequenos agricultores a aumentar a produtividade e renda. Não se sabe exatamente como ele fazia isso. A Fundação Banco do Brasil afirma que todos os serviços foram prestados. Joy Pena não quis se explicar. A ÉPOCA, Jacques Pena disse apenas que já deixara a presidência da fundação quando seu irmão mais novo assumiu, formalmente, a direção da ONG. (Antes disso, seu irmão já tocava a ONG, segundo as investigações.)

Os investigadores também descobriram, por meio das escutas, que a ONG de Joy Pena apresentou uma nota fiscal fria para receber recursos antecipados da fundação. As conversas interceptadas mostram, ainda, que Joy Pena atuava como lobista do grupo. Buscava "projetos sociais", sempre de gente ligada ao PT, que pudessem receber dinheiro da fundação. É dos quadros do PT o prefeito do município gaúcho de Canoas, Jairo Jorge, cunhado de Pena – a fundação financiou em Canoas projetos de reciclagem de lixo e "inclusão digital". Numa das escutas realizadas pela polícia, funcionários da fundação cogitavam transferir um equipamento de triturar lixo de obra – adquirido para o município vizinho de São Leopoldo, com recursos da fundação – para Canoas, em razão de a prefeitura de São Leopoldo ter passado para as mãos de PSDB nas últimas eleições.

O favorecimento a prefeituras administradas pelo PT fica evidente na investigação. Caratinga, terra natal de Pena, a 320 quilômetros de Belo Horizonte, é um exemplo. A cidade, até o ano passado, era administrada pelo PT. Celebrou muitos convênios com a fundação. Um deles, no valor de R$ 2 milhões, foi firmado para criar um Centro de Excelência do Café. Torraram o dinheiro da fundação à toa. ÉPOCA visitou o local na semana passada. O galpão do centro foi entregue há apenas dois anos, sem paredes e sem, sequer, equipamentos para tratar o chorume produzido com a despolpa do café. Nos galpões onde funciona o tal centro de excelência, sobram equipamentos enferrujados, poeira e aranhas mortas. Nas escutas da polícia, os assessores da fundação demonstram preocupação com a possibilidade de alguma autoridade investigar o dinheiro investido em Caratinga.

A investigação revela que o atual presidente da fundação, Jorge Streit – petista e candidato ao governo de Roraima em 1994 –, também distribuiu dinheiro às ONGs de seus amigos. Indicado por Jacques Pena para o cargo, Streit, de acordo com as investigações, conversava com ele com frequência. Num dos diálogos interceptados entre os dois, no dia 18 de março, Streit e Pena falam abertamente sobre um projeto em que "houve desvios de recursos para tapar buracos". Não fica claro a qual dos convênios os dois se referem. Jacques Pena ainda pede informações a Streit com o objetivo de ajudar um amigo interessado em celebrar convênios com a fundação. Streit, então, o instrui a procurar, na fundação, o funcionário capaz de atender à demanda do amigo. Mais à frente, Streit faz uma pergunta a Jacques Pena sobre "aquele outro assunto". Pena responde, segundo a polícia, "que não pode tratar pelo telefone". Esse diálogo reforçou a convicção do juiz de que era necessário apreender os computadores dos suspeitos para avançar nas investigações.

O domínio do PT na fundação estendia-se até aos contratos. Um deles, no valor de R$ 4 milhões, foi fechado com a Vibe Marketing e Publicidade. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União descobriu que a fundação contratou essa empresa numa licitação suspeita, em que todas as concorrentes foram desclassificadas. A Vibe não ofereceu as garantias necessárias de que cumpriria o contrato. Mesmo diante dessas irregularidades, a fundação renovou o contrato com ela por duas vezes – e até elevou o valor. A Vibe pertence ao publicitário André Fratti, que se engajou na campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. Procurado por ÉPOCA, Fratti afirmou que a situação da Vibe com a fundação já foi acertada e que não trabalhou oficialmente na campanha de Dilma. "Só apoiei a candidata. Só isso", afirmou.

Quanto mais os investigadores cavavam na fundação, mais encontravam. Numa das escutas, funcionários Epoca-07-09-Fig-04disseram que o presidente da cooperativa de catadores de lixo de Uberaba, a Cooperu, se apropriara de dois caminhões doados com dinheiro da fundação, para transportar material de uma empresa particular. Os funcionários da fundação ainda apelidaram a cooperativa de Coopergato, numa alusão à quantidade fantasiosa de catadores de lixo associados à cooperativa. Descobriu-se que a fundação investe em qualquer coo­perativa. Uma delas, espécie de cooperativa do novo milênio, chamada Casa das Redes, recebeu R$ 370 mil. A associação é comandada pelo jornalista Pablo Capilé, guru do Movimento Fora do Eixo e da Mídia Ninja. O dinheiro serviria para criar uma "estação digital" em Brasília. E o que faria essa estação? Difícil saber. O argumento de Capilé para convencer a fundação a lhe entregar dinheiro é irresistível: chaleirar o governo petista. "Na gestão Lula, o acesso aos recursos e bens de produção, principalmente sustentados pelas novas tecnologias, somados ao empoderamento da sociedade civil, como partícipe da construção de políticas públicas para o setor foram medidas importantes que contribuíram para a articulação, fortalecimento e ampliação de alternativas econômicas à classe cultural em todo o país", escreveu Capilé.

Com o dinheiro na mão, Capilé e seus amigos Fora do Eixo alugaram uma casa bacana em Brasília. Mobiliaram e equiparam a casa com tudo o que têm direito: bons móveis, TVs de LCD, computadores MacBook, mas não quaisquer MacBooks: MacBooks Air, aqueles fininhos, mais modernos e charmosos. A fundação banca o aluguel, contas de água, luz e telefone de nove ativistas e um bebê de 9 meses, Benjamin, filho de um deles. (Não se sabe se a fundação paga as fraldas.) Por dentro, a tal casa criativa parece mais uma start up de tecnologia que uma comunidade de "agitadores culturais", como eles se definem. Como a luta de Capilé e de seus amigos Fora do Eixo nunca foi pelos 20 centavos, há também um carro para servir a casa. Até recentemente, de acordo com uma apuração da própria fundação, o carro circulava pelas ruas de São Carlos, no interior paulista.

Jacques Pena afirma que saiu da fundação há mais de três anos e que não comentaria assuntos da instituição. A gestora da Casa das Redes, Carolina Tokuyo, diz que atendeu a todas as exigências da fundação. O prefeito de Canoas, Jairo Jorge, diz que ser cunhado de Jacques Pena só atrasou a aprovação de um convênio solicitado pela prefeitura. O presidente da Cooperu, José Eustáquio de Oliveira, afirma não ter se apropriado dos caminhões doados com recursos da Fundação Banco do Brasil. A Fundação Banco do Brasil disse que colabora com as investigações e que "atua em conformidade às normas dos órgãos de administração, controle e fiscalização externos e internos". A direção do Banco do Brasil afirma que não tem conhecimento das irregularidades praticadas na fundação.

Blog Gente Decente

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Raposas cuidam do galinheiro em Congresso do Brasil, diz Financial Times

O jornal britânico Financial Times afirma que no Congresso brasileiro "a raposa está frequentemente cuidando do galinheiro".

Entre as supostas ''raposas'' citadas pelo diário, estão o deputado e pastor evangélico, Marcos Feliciano, que preside a Comissão de Direitos Humanos do Congresso e que fez uma série de comentários racistas e homofóbicos, o novo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, João Magalhães, que está respondendo a processo no STF que o acusa de corrupção, os petistas José Genoino e João Paulo Cunha, condenados no processo do mensalão e que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Blairo Maggi, atual líder da Comissão do Senado para o Meio Ambiente e um dos maiores produtores mundiais de soja.

Segundo o jornal, o Congresso "é refém de diversos grupos de interesse que podem mudar suas alianças a qualquer momento".

De acordo com o Financial Times, as comissões brasileiras, ainda que sem dispor de um poder remotamente comparável ao das comissões do Congresso americano, ''são simbólicas dos poderosos grupos de interesse que atuam na política brasileira, comuns a todos os partidos".

É por esse motivo, acrescenta o jornal, "que os presidentes brasileiros normalmente tentam incluir o máximo possível de partidos em seus ministérios''.

Mas o diário comenta que ainda assim a presidente Dilma Rousseff não consegue assegurar "a lealdade do Congresso".

O diário lista como derrotas da presidente no Congresso, a tentativa de aprovar um "Código Florestal mais simpático ao meio ambiente'', que acabou sendo frustrada pelo bloco ruralista, e a ''batalha que ela perdeu'' pela distribuição igualitária de royalties do petróleo entre os Estados, com "os congressitas votando de acordo com suas interesses regionais".

BBC Brasil

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Verba para a seca pode estar incluída em desvio

Verbas destinadas ao combate à seca podem estar incluídas nos desvios investigados pela Operação Cactus.

Recursos destinados ao combate à seca no Ceará podem estar incluídos nos desvios investigados pela Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU) na Operação Cactus deflagrada na manhã desta quinta-feira (21). O Departamento Nacional de Obras de Combate à Seca está entre os órgãos investigados. Houve mandado de busca no Dnocs bem como em outros órgãos e empresas.

Os valores transferidos da União para os municípios, por meio de diversos órgãos, no período investigado, entre 2008 e 2013, são da ordem de R$ 48 milhões. Ainda não se sabe quanto desse valor teria sido desviado.

Recursos destinados ao combate à seca no Ceará podem estar incluídos nos desvios investigados pela Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU) na Operação Cactus deflagrada na manhã desta quinta-feira (21). O Departamento Nacional de Obras de Combate à Seca está entre os órgãos investigados. Houve mandado de busca no Dnocs bem como em outros órgãos e empresas.

Israel Carvalho, da CGU explica que os desvios atingem todas as esferas púbilcas Foto: Reprodução/Vídeo

Os valores transferidos da União para os municípios, por meio de diversos órgãos, no período investigado, entre 2008 e 2013, são da ordem de R$ 48 milhões. Ainda não se sabe quanto desse valor teria sido desviado.

"O envolvimento não é somente do Dnocs", disse o assessor da CGU, Israel Carvalho. "O Dnocs é um dos órgãos que repassaram recursos a determinadas prefeituras. Foi identificado durante o processo que esse grupo, liderado por um lobista, fazia a intermediação da aplicação e da captação desse recurso junto aos municípios", acrescentou.

Empresários são investigados

Além do Dnocs houve buscas em empresas, residências de empresários e pessoas físicas possivelmente envolvidas. Em 62 mandados judiciais de busca e apreensão, foram recolhidos diversos documentos e mídias eletrônicas.

O futuro das investigações dependerá da análise desse material. Ainda não há prazo para elas se encerrarem. Após identificados, os suspeitos deverão ser enquadrados em crimes como fraude licitatória, tráfico de influência, formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva.

Ainda segundo Israel, a suspeita é que a fraude tenha ocorrido "em todo o processo", desde a captação dos recursos, passando pela sua descentralização e pela execução. "Foram identificadas empresas fantasmas, (...) empresas laranjas", disse.

Além disso, há a suspeita de direcionamento de licitações, superfaturamento e não realização de serviços, além de divergências na qualidade e na quantidade dos serviços previstos, disse o assessor. "O desvio ocorre dessa maneira", concluiu.

Operação têm início em Juazeiro do Norte

A operação vem ocorrendo há mais de dois anos. As investigações tiveram início no município de Juazeiro do Norte e por determinação judicial foi descentralizada para a Capital.

De acordo com Israel, foram identificadas cerca de 20 pessoas envolvidas e 30 empresas atuando nos esquema.

A operação tem o objetivo de identificar e colher provas da atuação de um grupo organizado que desviava recursos federais repassados a onze municípios do Ceará.

Municípios onde são cumpridos os mandados

- Aiuaba

- Apuiarés

- Barbalha

- Canindé

- Catarina

- Fortaleza

- Guaraciaba do Norte

- Iguatu

- Irauçuba

- Itapipoca

- Itapiúna

- Juazeiro do Norte

- Morada Nova

- Mucambo

- Quixeramobim

- Reriutaba

- Saboeiro

- Tarrafas

- Tejuçuoca

- Ubajara

- Aparecida de Goiânia/GO

- Brasília/DF

- Natal/RN 

Diário do Nordeste

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Fundo de Participação dos Municípios pode ser porta aberta para desvio de recursos

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem ser uma porta aberta para desvio do dinheiro público. Isso porque, segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fábio Nogueira, as verbas dos municípios não possuem uma destinação específica e, por esse motivo, dispensam uma fiscalização isolada dos seus gastos.


O conselheiro ponderou que as ressalvas existentes na Constituição quanto aos gastos com o FPM referem-se, apenas, à observância de um percentual mínimo de sua aplicação, juntamente com outros recursos advindos da cobrança de impostos, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e em ações e serviços públicos de saúde. “Ao fiscalizar os gastos dos municípios, o Tribunal avalia a aplicação dos recursos de todas as fontes, inclusive os oriundos do FPM que são examinados de forma mais ampla”, comentou Fábio Nogueira.


No que se refere à fiscalização dos gastos dos recursos do FPM, Fábio Nogueira explicou que a análise é feita dentro da prestação de contas anual de cada gestor municipal e, ainda, durante o exercício financeiro, por meio de inspeções especiais de acompanhamento da gestão, com base nos dados disponíveis no Sagres Online. O Sagres é o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade.


Fábio Nogueira disse, ainda que, no caso das inspeções especiais, a fiscalização é realizada de forma concomitante e, caso sejam constatadas irregularidades, o gestor será notificado para esclarecimentos, ainda no exercício do mandato.


“As contas, também, são apresentadas a esta Corte de forma mensal, por meio dos balancetes (SAGRES), e o Tribunal, caso entenda necessário, pode fazer o seu exame a qualquer momento, através dessas inspeções”, ressaltou o conselheiro.


Transferência de verba é constitucional

Fábio Nogueira declarou que, apesar de o FPM não ser a única fonte de recursos de que um município dispõe, os mesmos dependem, quase que exclusivamente, dele para o financiamento de políticas públicas. Ele explicou que o Fundo é uma transferência constitucional de recursos, que têm origem na arrecadação de impostos realizada pela União.

O conselheiro alertou que, independentemente da origem, a má aplicação do dinheiro público enseja parecer contrário à aprovação de contas. “Além da aplicação inadequada dos recursos do FPM, o mau uso de recursos oriundos de outras fontes, como a aplicação de recursos do Fundeb, por exemplo, em percentual inferior ao mínimo exigido pela legislação, também resultam em pareceres contrários à aprovação das contas dos gestores”, disse.

Ele chamou a atenção para outras situações que podem levar à reprovação das contas dos gestores, tais como a não realização de licitações, quando exigíveis, e a ausência de repasse de contribuições devidas aos órgãos previdenciários.


Controle prévio em 100% dos municípios

“O controle exercido pelo Tribunal de Contas, de maneira geral, é embasado em um tripé: o controle prévio; o controle concomitante; e o controle posterior ao exercício; este último o mais predominante. Mas, podemos afirmar que 100% dos municípios paraibanos passam pelo controle prévio”. A afirmação é o presidente do TCE, Fábio Nogueira.


Ele lembrou que o TCE não tem um caráter punitivo. Segundo o conselheiro, o órgão prima por orientar os gestores no manuseio correto dos recursos públicos. “Tanto é que realizaremos, nos próximos dias 18, 19, 21 e 22 de março, o Encontro de Gestores Públicos Municipais, com o intuito de orientar aos prefeitos e presidentes de Câmara Municipais, além de suas equipes técnicas, sobre a aplicação eficiente e eficaz do erário”, adiantou.


Para Fábio Nogueira, os recursos públicos são patrimônio do cidadão que o gestor público se comprometeu, quando empossado, a geri-los em nome do povo que o elegeu. Segundo ele, essas verbas devem ser empregadas respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


“Buscando, acima de tudo, a qualidade na prestação do serviço público e a efetividade dos resultados da administração. Por tanto, não basta ser honesto, o gestor público tem que ser exemplarmente eficiente e indispensavelmente eficaz na aplicação do erário”, finalizou.


Fiscalização é competência do Tribunal

Apesar de os recursos do Fundo de Participação dos Municípios serem oriundos do Governo Federal, a fiscalização de sua aplicação é de competência do Tribunal de Contas do Estado e dos municípios, casa exista. Foi o que explicou à assessoria de imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU).


Segundo o órgão, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o FPM constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os entes federativos e está prevista no artigo 159 da Constituição Federal. “Uma vez recebidos, passam a ser recursos desses entes, e não mais da União. Por essa razão, é que o TCU não fiscaliza a aplicação desses recursos”, disse a assessoria.


Além disso, esclareceu que conforme determina o parágrafo único do artigo 161 da Constituição Federal, ao TCU compete, apenas, calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União, e fiscalizar sua entrega aos estados e municípios.


Buba defende gestores

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Rubens ‘Buba’ Germano, saiu em defesa dos prefeitos e disse que 25% dos recursos do FPM são destinados para investimentos na área de saúde e 15% para Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).


“Então, não se pode dizer que as verbas do FPM não têm destinação certa. Tem, sim, e 35% dele vão só para duas áreas: Saúde e Fundeb”, afirmou o presidente da Famup.


Os 65% restantes, segundo Buba Germano, são considerados como recursos próprios do município e podem ser utilizados de acordo com a necessidade do gestor. “Ele (prefeito) pode investir em infraestrutura, cultura, lazer, promoção social, fica a critério do gestor e isso é uma regra que deve ser seguida em todo o Brasil”, explicou.


Buba disse que a lei de responsabilidade fiscal é bem clara com relação aos gastos do dinheiro público. Segundo ele, os gestores devem saber que quem infringi-la será punido. Por conta disso, declarou não acreditar que o PMP é uma porta aberta para desviar dinheiro público.


Para Buba Germano, as regras constitucionais são claras e os gestores têm que estar atentos para não cometerem erros.


“Fazer uma boa administração, faz parte da estratégia de cada um. Agora, um gestor que cometeu um erro por conta da inobservância da lei, não pode ser acusado de ter cometido improbidade administrativa”, declarou o presidente da Famup.

jornal correio da paraíba

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Prefeito gastou em excesso com obras em mais de 400 mil

A auditoria Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através de sua Divisão de Controle de Obras Públicas – DICOP, realizou inspeção do Município de Marizópolis para avaliar despesas, no montante de R$1.379.632,65, com obras públicas executadas em 2012, especificamente até 16 de agosto daquele exercício, sob a responsabilidade do Prefeito JOSÉ VIEIRA DA SILVA e identificou excessos de despesas, do exercício financeiro de  2012, no valor de R$400.123,20

Após realizar diligência no Município, entre os dias 14 e 16 de agosto de 2012, acompanhada pelo Sr. PEDRO MORAIS FILHO, Secretário Municipal de Finanças, a DICOP produziu o relatório de fls. 158/177, da lavra do Auditor de Contas Públicas José Luciano Sousa de Andrade (matrícula 370.570-6), No ponto, o Tribunal de Contas identificou, no âmbito do Município de Marizópolis, irregularidades na aplicação de recursos públicos em obras, inclusive com recebimento em excesso de numerários por serviços não realizados.

Ao repetir a diligência, por solicitação do gestor, através de seu representante legal, a Auditoria teve o seu trabalho obstruído por agentes públicos daquela localidade, identificados como: MIGUEL NETO LINS DE SOUSA (servidor); PEDRO MORAIS FILHO (Secretário de Finanças); e JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO (Procurador Adjunto).

Confira abaixo a relação da empresas que receberam recursos em excesso para execução de obras no município de Marizopólis

1) Reforma e Ampliação do Centro Administrativo (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRÓI MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ - 04.772.044/0001-90), com endereço na Rua Projetada, Nº 20, Bairro Jardim Bela Vista, Sousa/PB. Excesso no valor de R$51.401,23 em face de pagamentos realizados entre 2009 e 2011.

2) Construção de Rede de Esgoto (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado e inadequação do serviço, em benefício da empresa CONSTRUTORA MARA LTDA. (CNPJ - 08.593.554/0001-51), com endereço na Rua São Vicente, 51 – Salas 01 e 02, Juazeiro de Norte/CE. Serviços avaliados em R$ 27.362,49, com consequente entendimento de pagamentos excessivos de R$ 5.858,69. Contudo, considerando a ausência de destinação final adequada para o esgoto, com potencial risco ao meio-ambiente, todo o pagamento é irregular, com consequente necessidade da glosa do montante envolvido. Excesso no valor de R$33.221,18 em face de pagamentos realizados em 2012.


3) Reforma de Postos de Saúde (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRUTORA MARA LTDA. (CNPJ - 08.593.554/0001-51), com endereço na Rua São Vicente, 51 – Salas 01 e 02, Juazeiro de Norte/CE. Excesso no valor de R$47.429,21 em face de pagamentos realizados em 2012.

4) Recuperação de Passagem Molhada no Sítio Morões (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRUTORA TMA LTDA. (CNPJ - 13.504.574/0001-49), com endereço na Rua São Francisco, 151, Centro, Uiraúna, Paraíba. Excesso no valor de R$27.468,48 em face de pagamentos realizados em 2012.

5) Serviço de Limpeza de Terreno, Roçada Densa de Pequenos Arbustos, Roço das Estradas que Ligam Marizópolis ao Sitio Mourões (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ - 10.997.953/0001-20), com endereço na Rua Sabino Coelho Guimarães, 287, Santa Cecília, Cajazeiras, Paraíba. Excesso no valor de R$11.800,00 em face de pagamentos realizados em 2012.

6) Recuperação de Pavimentação, Limpeza de Terreno e Pintura de Meiofio (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRUTORA MARA LTDA. (CNPJ - 08.593.554/0001-51), com endereço na Rua São Vicente, 51 – Salas 01 e 02, Juazeiro de Norte/CE. Excesso no valor de R$84.798,42 em face de pagamentos realizados em 2012.

7) Reforma de Escolas (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRUTORA TMA LTDA. (CNPJ - 13.504.574/0001-49), com endereço na Rua São Francisco, 151, Centro, Uiraúna, Paraíba. Excesso no valor de R$143.519,39 em face de pagamentos realizados em 2012.

Reforma da Escola Júlia Maria da Silva (recursos próprios): pagamento em excesso, por serviço não realizado, em benefício da empresa CONSTRUTORA STEFANIO LTDA. (CNPJ - 11.268.357/0001-71), com endereço na Rua São Francisco, 15 – Centro, Uiraúna, Paraíba. Excesso no valor de R$51.886,52 em face de pagamentos realizados em 2012. Foi identificada patologia construtiva (falha de concretagem) das “vigas chatas” instaladas nas lajes pré-moldadas. Convém observar que o CNPJ informado pelo gestor a este Tribunal pertence à empresa COMPAC CONSTRUTORA LTDA (site www.receita.fazenda.gov.br).

9) Construção de Quadras Esportivas: pagamento em benefício da empresa CONSTRUTORA TMA LTDA. (CNPJ - 13.504.574/0001-49), com endereço na Rua São Francisco, 115, Centro, Uiraúna, Paraíba. A quadra em construção nas proximidades do Bairro Queimadas foi encontrada paralisada. Esta obra pública está sendo executada em loteamento particular, ainda em fase inicial implantação, com indícios de beneficiamento indireto deste empreendimento privado. A quadra na localidade Joaquim de P. Gadelha está no início da etapa de montagem da estrutura metálica de coberta. Não há esclarecimento da origem dos recursos, supostamente de origem Federal, mas sem registros encontrados no site da Controladoria Geral da União.

10) Esgotamento Sanitário (recursos próprios e federais - FUNASA 1607/2007): pagamento em benefício da empresa SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ - 10.997.953/0001-20), Rua Sabino Coelho Guimarães, 287, Santa Cecília, Cajazeiras, Paraíba. Ausência de fornecimento do relatório técnico final da FUNASA.

De Acordo com o TCE ainda pesam contra a gestão do Prefeito JOSÉ VIEIRA DA SILVA irregularidades apuradas em suas prestações de contas já analisadas por este Tribunal (2009 e 2010), bem como indicações de gastos irregulares com obras públicas nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, conforme relação abaixo
PROCESSO TC 05262/10 (PCA/2009) – irregularidade remanescente: imputação de débito ao gestor no valor de R$176.623,84, em virtude de irregularidades constatadas em obras e serviços de engenharia.

PROCESSO TC 04280/11 (PCA/2010) – irregularidade remanescente: imputação de débito ao gestor em virtude de despesas irregulares com a Empresa Constrói Materiais e Serviços Ltda, pela não comprovação da prestação dos serviços, no valor de R$301.480,10; e 2. Pagamento de despesa sem comprovação dos serviços de arquitetura, no valor de R$13.500,00.
PROCESSO TC 07471/11 (OBRAS/2009) – irregularidades remanescentes: despesas irregulares com obras e serviços de engenharia no montante de R$437.839,27.
PROCESSO TC 07472/11 (OBRAS/2010) – irregularidades remanescentes: despesas irregulares com obras e serviços de engenharia no montante de R$327.175,44.
 

PROCESSO TC 06980/11 (OBRAS/2011) – irregularidades remanescentes: despesas irregulares com obras e serviços de engenharia no montante de R$685.405,21.
PROCESSO TC 07775/12 (OBRAS/2012) Os excessos apurados, em relação às despesas da competência 2012, montam a cifra de R$400.123,20. 

Folha do Sertão

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Brasil resiste à ideia de G-20 para barrar corruptos

O Grupo dos 20 (G-20) estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que relatam a falta de consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema, apesar da pressão internacional. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado “sensível”, “polêmico” e “difícil”. As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.

Em 2012, os chefes de Estado ratificaram o compromisso de criar instrumentos para barrar a entrada de enquadrados nesse crime em seus territórios. Em junho, o grupo apresentará o primeiro relatório sobre a implantação da medida.

O Brasil quer parâmetros sobre quem se enquadraria no termo “corrupto” e quem sofreria as penalidades. Não há entendimento, entre as autoridades locais, sobre se a norma valeria apenas para condenados ou também para aqueles que não foram julgados. Discute-se, ainda, no âmbito do G-20 que a punição deveria se estender a familiares e associados dos corruptos, o que contraria a Constituição brasileira. Também pesa nas discussões governamentais a tradição do País de não restringir acesso ao seu território. Os defensores da proposta, no entanto, sustentam que a negação de vistos e o controle migratório impedem que o corrupto gaste o dinheiro fruto do ilícito fora de seu país.

A medida teria reciprocidade e afetaria o universo de corruptos brasileiros que tentassem entrar nos países do G-20. Dados do Ministério Público Federal revelam que mais de 5 mil inquéritos foram abertos nos últimos anos para investigar práticas de corrupção no País. Cerca de 700 pessoas cumprem pena hoje no Brasil por esse crime.

No Supremo Tribunal Federal, há 17 inquéritos e ações penais contra parlamentares, e somente a Procuradoria Regional da República da 1.ª Região denunciou cerca de 250 prefeitos nos últimos dois anos por esse crime. No julgamento do mensalão, concluído no final do ano passado, 20 dos 25 condenados foram sentenciados a penas por corrupção ativa ou passiva - entre eles o ex-ministro José Dirceu, o deputado federal José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Oficialmente, o governo nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e afirma que o assunto está ainda em discussão. O Brasil tem até o próximo ano para debater o assunto, que ganhou força depois de os Estados Unidos alterarem sua legislação - autorizando a autoridade alfandegária a barrar a entrada de corruptos, familiares e pessoas associadas.

O tema também avança no Canadá, onde um projeto de lei criando restrições para o acesso ao território de pessoas corruptas já foi apresentado. “A discussão existe e, por se tratar de um assunto sensível, está andando surpreendentemente bem. Estamos no ponto de definir a forma e operacionalizá-la. O Brasil já se comprometeu a analisar casos de corrupção como um critério na hora de concessão de vistos ou na entrada de estrangeiros em seu território. O que não vamos é abrir mão da soberania do País de decidir”, afirma Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da CGU, responsável por coordenar as ações brasileiras sobre o tema no G-20. “Uma medida como essa é de grande inovação e ela tem o respaldo e a força dos líderes políticos das 20 maiores economias do mundo, que assinaram a proposta. Não tem força de lei, mas tem força política.”

Para o G-20, a corrupção ameaça a integridade dos mercados, destrói a confiança da sociedade e distorce alocações de recursos. O grupo anticorrupção tem representantes de todos os países e a Espanha como observadora. “Muito mais eficaz do que barrar a entrada de corruptos nos países é a punição efetiva de quem é corrupto e do corruptor”, avalia Rodrigo Vitória, coordenador da unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

Para ele, a medida esbarra em princípios constitucionais, como a presunção da inocência, e também na demora na validação de sentenças internacionais pelo Judiciário. “O cenário brasileiro está melhorando, mas ainda temos uma cultura de permissividade com a corrupção. A medida constrange, mas não é a melhor”, avalia.

Leis

O G-20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional. O assunto é novo no Brasil, mas está entre as metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organização formada por entidades de prevenção e repressão ao crime organizado.

O crescimento da atuação de empresas brasileiras, como empreiteiras, em território internacional preocupa autoridades, especialmente em países do continente africano e com elevados índices de corrupção.

As propostas do G-20 não têm força de lei, ou seja, os países não são obrigados a segui-las, mas servem de parâmetro e de indicativo do que se está fazendo no âmbito internacional para combater a corrupção.

A criminalização do suborno transnacional está prevista na Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde os países se comprometeram a proibir e punir o oferecimento de benefício de qualquer natureza em troca da realização ou da omissão de ato de funcionário público no exercício de suas funções. Contudo, autoridades brasileiras relatam dificuldades na investigação desses crimes e a falta de cooperação internacional entre os países subdesenvolvidos. Não há registro de condenações nem mesmo de expulsões de servidores públicos que receberam propina de empresas internacionais. Também estão sendo implantadas medidas para avaliar a independência dos funcionários públicos nos países e a proteção dos chamados “denunciantes de boa-fé”, sejam eles do setor privado ou do público. O Brasil não tem legislação que trate do assunto, segundo o relatório de monitoramento do G-20.

O governo trabalha para cumprir outra meta estipulada pelo grupo: a responsabilização de pessoas jurídicas. Desde 2010, tramita no Congresso projeto de lei (6.826) que pune empresas por atos de corrupção. As informações são do jornal  

O Estado de S. Paulo.

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A casa caiu

O Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil da Paraíba realizou, na manhã desta terça-feira (19), uma operação denominada “Concutere”, em João Pessoa, capital do Estado. Cinco policiais civis, entre eles um delegado, foram indiciados pelo crime de concussão. A operação teve o objetivo combater a corrupção no setor público-polícia civil.

As investigações duraram quatro meses e foram iniciadas com a procura do GOE pelas próprias vítimvas, que relataram tudo que tinha acontecido. Foi preso em flagrante o agente Elenildo Pessoa da Costa, que teve uma pistola calibre 380 e munição 357 apreendidas em sua residência. Foram cumpridos nesta terça, seis mandados de busca e apreensão na casa de policiais civis acusados de concussão e corrupção. O nome da operação“Concutere” significa balançar as árvores para que o fruto caia.

Durante coletiva, o delegado Cristiano Jacques, que comandou a operação, revelou que os policiais civis no ato da prisão cobravam dos traficantes até R$ 30 mil para livrar os flagrantes. Após o pagamento, eles faziam apenas um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) e liberavam os traficantes.

De acordo com o delegado do GOE Cristiano Jacques, foram indiciados pelo crime de concussão, os policiais Francisco Basílio Rodrigues (delegado), Luiz Márcio da Silva (agente de investigação), Milton Luiz da Silva (motorista policial), José Rodrigues da Silva Júnior (agente de investigação), Elenildo Pessoa da Costa (agente de investigação). Todos são integrantes da Delegacia de Roubos e Furtos da Capital.

O delegado suspeito de envolvimento no crime Francisco Basílio respondia pela delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente.

Foram apreendidos na operação um tablet, três pistolas automáticas, vários relógios e uma promissória no valor de R$ 2,3 mil emitido no dia 20 de dezembro de 2012.

Como agiam os indiciados

Os policias, atuavam de forme programada, onde o delegado tem o seu papel no momento da justificação formal da conduta criminosa e aos agentes de investigação, caberia a missão de localizar as vítima em situação de flagrante. Com relatórios, onde descrevem apreensões de drogas em pequenas quantidades e circunstâncias diversas da real, os acusados, de acordo com as investigações, se favoreceriam de criminosos.

Nessa situação, um traficante foi alvo dos policiais por duas vezes, uma no mês de julho e outra em outubro do ano passado. Tanto o traficante como sua família, tiveram de pagar quantias em dinheiro para que ele fosse libertado. Os valores exigidos, chegavam a R$ 30 mil. Os valores eram negociados e poderiam ser reduzidos pelos poliicias que praticavam a extorsão.

Quando os traficantes eram presos em situação de tráfico de drogas, os policiais exigiam quantias em dinheiro para, ao invés da autuação em flagrante (onde poderia pegar uma pena de até 15 anos de prisão), confeccionarem um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), que os livrava de detenção e tinha como consequência apenas uma advertência.

A mãe do traficante, enquanto era extorquida por o motorista policial, da Delegacia de Roubos e Furtos da Capital, conhecido por Milton, gravou parte do diálogo no seu aparelho celular:

F1: Que eu não... Eu tô dizendo a Pedro(nome fictício do traficante, que estava em poder dos policiais)...tava dizendo a ele que eu não consegui o dinheiro todo... eu não consegui

MI: (voz ininteligível)

F1: Pronto, ela não conseguiu porque quando ela foi ver... a gerente disse a ela que ela tava com a restrição e num... enão liberou...porque ela tava com restrição... não liberou, aí ela me ligou agora e o dinheiro que eu tinha aqui que é... que eu acho que não chega nem a três mil reais. Tendeu? Três mil reais

M1: (voz ininteligível)

F1: Não! Ele entendeu errado... três, porque... olhe, com... com a ... aquela parte que eu lhe dei

M1: Oi

F1: Oi

M1: Oi

F1: Com aquela parte que eu lhe dei, faz oito mil reais, pelo amor de Deus não faça isso não (ininteligível) [isso] é desumano

MI: (voz ininteligível)

F1: Oi

M1: Oh

F1: Diga

M1: (voz ininteligível) mil reais

F1: Hum

MI: (voz ininteligível) vou tentar conversar com (ininteligível) aqui pra resolver alguma coisa

F1: Tá

M1: Tá? Tchau

A vida dos policiais envolvidos no crime

O policial Milton, já foi denunciado criminalmente no Estado do Rio Grande do Norte, sob acusação de vários crimes, dentre eles roubo qualificado e formação de quadrilha armada. Também foi citado nas declarações do preso Nivaldo Nogueira Silva, que foi ouvido pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, onde afirmou que o agente Milton lhe extorquiu, exigindo o valor de R$ 30 mil, para não dar cumprimento a um suposto mandado de prisão existente.

Recentemente, o policial civil foi preso pela Polícia Federal e denunciado por ter "mostrando-se, ser um criminoso contumaz e que representa um risco à ordem pública vigente".

Já o agente de investigação José Rodrigues da Silva Júnior (Rodrigues ou Museu), foi preso também durante a deflagração da Operação Squadre da PF, acusado de crime de milícia.

Existiam várias denúncias a respeito da atuação do grupo de policiais da Delegacia de Roubos e Furtos da Capital. Até então não se tinha tomado nenhuma providência a respeito, tendo o GOE responsabilizado todos os envolvidos.

A Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública afastou os policiais dos cargos, enquanto aguardam apuração de suas condutas.

Sobre o indiciamento, a Gerência Executiva do GOE pediu pela prisão preventiva dos policiais, entendimento esse que foi corroborado pelo Ministério Público. As prisões não foram decretadas pela Justiça.O Ministério Público já ofereceu denúncia contra os policiais, e não conformado com a decisão judicial, recorreu e aguarda posição do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para que decrete a prisão dos indiciados.

O crime de concussão é uma espécie de extorsão praticada pelo funcionário público. A conduta típica consiste no fato de o agente vir a exigir vantagem ilícita, de cunho tão somente econômico e ou patrimonial (é a exigência que deixa ou que faz com que a vítima se sinta ameaçada ou amedrontada). É indispensável que a exigência, seja ela tanto explícita como implícita, tenha sua motivação na função que o agente exerce ou que exercerá.

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