JUSTIÇA ENGARRAFADA

Chico Pinto

chicopinto2@ig.com.br

Chico Pinto é jornalista por diletantismo e advogado por curiosidade. Ingressou na imprensa paraibana na década de 70 e atuou, principalmente, nos Jornais A União e O Norte. Também foi da Rádio Tabajara, Secom-PB e da Radiobrás. Hoje, assina uma coluna semanal despretenciosa, apenas com o intuito de contribuir, com o seu ponto de vista, a respeito de assuntos e temas atuais. Natural de Itaporanga-PB, mora em João Pessoa desde do início dos anos 70.

• JUSTIÇA ENGARRAFADA

  Relatório sobre o panorama da Justiça brasileiro divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comprova tudo aquilo que já se sabia a respeito da morosidade, ou melhor, da produtividade dos nossos tribunais.

  O estudo mostra que, no ano passado, 10 dos 27 tribunais estaduais – o da Paraíba está incluso – tiveram baixa produtividade dos magistrados e alta taxa de congestionamento de processos, ou seja, ações que terminaram o ano sem conclusão.

  Conforme o documento intitulado “Justiça em Números”, é preocupante o quadro de produtividade dos tribunais da Paraíba, Goiás, Bahia, Tocantins, Espírito Santo, Piauí, Pernambuco, Mato Grosso, Roraima e Ceará.

  Todos esses tribunais precisam empreender esforços para melhorar suas marcas de produtividade. Os 10 TJs com baixo desempenho enfrentam problemas de gestão, conforme atesta Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho e conselheira do CNJ.

  O Raio X da Justiça no Brasil, conforme consta do relatório do CNJ, comprova que, em todo o país, estão em andamento no Judiciário 92,2 milhões de processos, 4,3% mais do que no ano anterior (2011), quando os tribunais somavam 88,4 milhões de ações.

  Isso significa que sete de casa dez processos judiciais nos tribunais brasileiros não tiveram a tramitação concluída em 2012 porque não foram julgados.

  Na primeira instância da Justiça (varas de justiça estaduais e federais), a taxa de congestionamento é maior – 85% dos processos em andamento no ano passado não foram julgados.

  Segundo dados do relatório, as despesas do Judiciário somaram R$ 57,2 bilhões no ano passado, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Por habitante, o custo é de R$ 300,48. Dos gastos, R$ 50,7 bilhões (88,7% da despesa) são com recursos humanos.

  A Justiça tinha, em 2012, 17.077 juízes, dos quais 14.410 na primeira instância, 2.379 desembargadores e 82 ministros dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). Ao todo, o Judiciário tem 390 mil funcionários, sendo 269 mil efetivos e comissionados e 121 mil terceirizados, estagiários e conciliadores sem vínculo.

  É bom esclarecer que a culpa da morosidade não deve recair apenas no judiciário, onde existem juízes e servidores capazes e devotados. A culpa também é do próprio Poder Executivo, que se encarrega de “entupir” a Justiça com todo tipo de execuções fiscais, muitas das vezes banais, que poderiam ser resolvidas por vias menos conflituosas, submetendo os juízes a uma carga de trabalho bastante exaustiva.

  O relatório atesta ainda que um dos principais gargalos são as execuções fiscais, que são as cobranças de dívidas na Justiça. Esse tipo de processo, na primeira instância, tem uma taxa de 91% de congestionamento. As execuções fiscais correspondem a 34% dos 83,4 milhões de processos que tramitam no Judiciário brasileiro.

  Outra demanda da Justiça brasileira, apontada pelo CNJ como “urgente”, é a quantidade de magistrados para dar conta da demanda do país. Segundo os dados do levantamento, o Brasil tem aproximadamente 9 magistrados para cada 100 mil habitantes.

  Para se ter um idéia em 2010 o Brasil dispunha de 16.800 juízes e de lá prá cá apenas foram contratados 277 magistrados o que corresponde a um índice de crescimento de menos de 3 por cento.
  Número ineficiente e incapaz de desengarrafar o nosso judiciário!..

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VITALZINHO E O DEVER MORAL DE SE DEFENDER

Por Chico Pinto

São graves, gravíssimas até, as ameaças feitas pela internet, ao senador Vital do Rego (PMDB-PB), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, por parte do aliado político e ex-tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campina Grande, Rennan Trajano, que o intima a procurá-lo, imediatamente, com o argumento de tornar público alguns “segredinhos” que diz possuir e que pode trazer sérios constrangimentos ao senador paraibano.

Em uma das mensagens, posta por Rennan Trajano, no twitter endereçada a Vitalzinho do Rego, o ex-tesoureiro convoca o senador com um texto eivado de ameaças, diz: “@senadorvital: Espero contato imediato ou as redes sociais servirão para o diálogo e exposições! Não sei se os vídeos serão bem aceitos!!”. Fica no ar a pergunta: O que será que o ex-tesoureiro da PMCG, na gestão do irmão Veneziano Vital do Rego, tem pra exibir em vídeo contra Vitalzinho?

Não se dando por satisfeito com o tom ameaçador da primeira mensagem,  Rennan Trajano, também via tuitter, aproveita para mandar ao ex-senador Wilson Santiago,  uma mensagem que deixa antevê, que realmente possui no “bornal”,  balas capazes de ferir, mortalmente, a dignidade de Vitalzinho. Vejamos: “@WilsonSantiago_Preciso falar com o Senhor! Assunto de seu interesse! Sempre grato!! Abraços!!!”. Todos se recordam que Wilson, na condição de suiplente, será o principal beneficiado caso Vital sofra algum sangramento nos Tribunais Eleitorais, provocado pelo chumbo-grosso de Rennan. Isto é, se realmente existir!..

Confiante no seu “veneno” e com a autoridade de quem sabe das coisas, o ex-tesoureiro Rennan, que também mexia com dinheiro de campanha, aproveita e manda outro petardo contra Vital, só que desta vez, encaminhado ao radialista Fabiano Gomes, do Sistema Correio de Comunicação. Via twitter, ele sacramenta: @fabianogomes Em 2010, muitas segredos ainda podem mudar cadeiras!  Muito papel e montagem, muita coragem, mas são conhecidos assim. Coragem!”. É grave, concorda?

Diante desses fatos,  o senador Vital do Rego, pelo cargo que exerce, tem o dever moral de vir a público, imediatamente, para exigir do signatário das ameaças que as publique. Caso contrário, colocará em dúvida a sua idoneidade e  ficará sem condições morais até mesmo de usar da tribuna do Senado Federal, para acusar ou levantar suspeição contra quem quer que seja. A sua fala passa a figurar no rol restrito da incredulidade.

Na condição de senador da República e, mais ainda, de cidadão,  Vitalzinho deve agir com rigor e rapidez. Se necessário e se realmente não temer as denúncias, pode até pedir ao Ministério da Justiça, a intervenção da Polícia Federal na apuração dos fatos..

Vitalzinho, não pode e nem deve esquecer, que preside a principal Comissão do Senado Federal, que é a Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela aprovação de nomeações de ministros dos Tribunais Federais e até mesmo do próprio Supremo Tribunal Federal.  

À sociedade espera que ele não se cale, pois, como bem diz o adágio popular “quem cala consente”. E, acredito, nestas alturas dos acontecimentos, que ele não irá sujar a sua biografia, permitindo que estas denúncias fiquem perambulando pelas esquinas e até mesmo no famoso “Bar do Cuscuz”, lá em Campina Grande.

Será vital para Vitalzinho ficar de olho na opinião público e, mais ainda, na sua cadeira no Senado Federal, ou então, deve de conformar com uma das Leis de Murphy, que sabiamente diz: “Se você percebeu que fez algo errado, nem tente encobrir o erro. É evidente que outros o descobrirão, uma vez que até você foi capaz disto”.

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QUEREM "CASTRAR" A LEI DA FICHA LIMPA

Por Chico Pnto

Além de imoral é casuística a tentativa do Congresso Nacional de alterar dispositivo da Lei da Ficha Limpa, para beneficiar gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de um ato que diminui, apequena e desabona a conduta dos parlamentares.

            Se esta tentativa absurda,  realmente ocorrer, conforme dados do Ministério Público Federal, vários recursos interpostos juntos ao Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos Tribunais de Contas, seriam prejudicados.

            Tendo à frente o deputado petista Cândido Vaccareza, um grupo de deputados federais tenta modificar a legislação eleitoral em vigor, visando abrandar a Lei da Ficha Limpa para facilitar a vida de gestores que tiveram contas reprovadas. Estão querendo aprovar a matéria até o final de junho.

            Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, os gestores que tiverem as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas não podem se candidatar nas eleições dos próximos oito anos. Diante disso, querem modificar este dispositivo para permitir que políticos ladrões, pegos com a mão na massa possam ser candidatos.

            Esta absurda e inconsequente proposta, de pronto, esvazia o poder dos Tribunais de Contas,  passando o poder de decidir para as casas legislativas, ou seja, o próprio Congresso, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. A palavra final sobre as irregularidades nos balanços contábeis dos chefes dos executivos seria dada pelas respectivas casas legislativas.

            Além de temeroso devido o alto grau de comprometimento  entre os legisladores e os gestores a medida, caso seja aprovada  irá desfigurar, impiedosamente, a Lei da Ficha Limpa, que preceitua que “os gestores que tiverem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas se tornam inelegíveis pelos oito anos seguintes, contando a partir da data da decisão.

            Com novo texto, os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, só se tornam inelegíveis se as contas foram rejeitadas pelas respectivas Casas Legislativas, o que só irá beneficiar políticos corruptos.  

            Tanto o Judiciário como o Ministério Público devem ficar atento a este “desvio de conduta” por parte do grupelho parlamentar, por se tratar de uma tentativa de golpe contra a Lei da Ficha Limpa, pois, a grande parte daqueles que se tornam inelegíveis é justamente porque tiveram contas rejeitadas pelos tribunais.

            “Como é público e notórias Câmaras de Vereadores não rejeitam conta de ninguém. Essa mudança aposta na volta da impunidade”, reage o juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,

            Fica claro e bastante evidente que o casuísmo pretendido, além de absurdo, visa desmoralizar a Lei da Ficha Limpa, que foi produto de um movimento cívico e, agora, a sociedade não foi convocada para avaliar essas mudanças.  

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O FIM DAS DECISÕES ÀS ESCURAS

Corretíssimo o argumento do Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na defesa de que se acabe, de uma vez por todas, com o sigilo nas votações do Congresso Nacional, permitindo que o cidadão eleitor acompanhe melhor o posicionamento ético de senadores e deputados, principalmente naquelas votações de interesse público.  

O ponto de vista do Dr. Gurgel, sem nenhuma dúvida, se coaduna com o pensamento da expressiva maioria do povo brasileiro, já que este procedimento tem o cabedal de evitar, ou na pior das hipóteses, inibir os conchavos feitos nas casas legislativos, sob o manto do anonimato.

Todos sabem que é confiando no sigilo do voto, que deputados e senadores - com as suas devidas e raras exceções - tomam os seus posicionamentos em votações que envolvem interesses, muitas das vezes escusos, após os costumeiros conchavos feitos na calada da noite e/ou no “escondidinho” dos gabinetes, com lobistas que representam interesses de grupos econômicos e financeiros

Apesar de protegida pela Constituição, o sigilo do voto dos congressistas não deixa de ser uma discrepância, uma aberração, já que permite que eles tomem posições contrárias aos interesses daqueles que os enviaram ao Congresso Nacional, e, sob o manto do voto secreto, enganam os eleitores com mentiras e desfaçatez.

Vota de uma forma e propala outra!..

A abertura do voto também pode inibir o sistemático corporativismo no Congresso Nacional, evitando-se que deputados e senadores corruptos, escapem da cassação através de votações manipuladas. Quanto se trata de perda de mandato a votação é aberta no Conselho de Ética, mas quando é levado ao plenário o voto transforma-se em sigiloso.

Deputados detentores de perfil nebuloso,  a exemplo de um Valdemar Costa Neto PR-SP) e Pedro Hanry (PP-MT), já escaparam da cassação graças ao sigilo do voto. Hanry foi condenado no STF a sete anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para fugir da cassação Valdemar Costa Neto renunciou ao mandato em 2005. Também foi condenado a sete anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Dados levantados pelo Correio Brasiliense mostra que, nos últimos 25 anos, desde o início da vigência da Constituição de 1988, o voto secreto ajudou a proteger 60% dos deputados que tiveram pedidos de cassação julgados no plenário da Câmara – 26 escaparam e 17 foram punidos.

Na opinião do senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tenta acabar com o voto secreto no Congresso, “esse tipo de votação interesse à negociata. O voto secreto interessa àquele que diz uma coisa e faz outra”.

O certo é que o voto secreto faz com que o indivíduo que não é transparente acenda uma vela para Deus e outra para o diabo. E tem mais: é capaz de trair os dois, se abstendo, por exemplo.

Já está na hora de se dar um basta em decisões às escuras. 

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VOCÊ ACREDITA? EU NÃO!

Vai ser difícil e até mesmo impossível a Advocacia Geral da União (AGU), obter êxito na cobrança de 2,7 milhões de prefeitos cassados por gastos com novas eleições.  O valor é para ressarcir custos da União nos casos de gestores afastados por crime eleitoral.

Apesar de considerar a idéia válida e moralizadora não boto fé na sua eficácia. Cobrar é fácil, difícil é receber!  É ou não é?

A dificuldade da justiça em punir os infratores consiste simplesmente no fato de que, geralmente, eles não possuem patrimônio em seus nomes e nem sequer usufruem de conta bancário.  Os bens, adquiridos de forma caudalosa, geralmente estão em nome de laranjas, apaniguados, parentes e aderentes.

Têm ainda em favor dos recalcitrantes a morosidade da justiça e a complacência da lei. Também prevalece a escassez de vergonha na cara e a falta de caráter.

Até a presente data existem 51 ações em curso com pedido de ressarcimento. Outras 37 serão protocoladas na Justiça Federal. Ao todo, há 94 ações realizadas em parceria com a Justiça Eleitoral.

Em todas, os prefeitos foram cassados e condenados por crimes como compra de voto e abuso de poder político e/ou econômico.

O imbróglio toma corpo a partir do momento que o Tribunal Superior Eleitora (TSE), passa a entender que o gasto adicional  com a eleição,  deve ser debitado na conta de quem o causou, no caso os políticos que deram causa à anulação da eleição.

A justiça Eleitoral convoca um novo pleito, sempre que o candidato eleito com mais de 50% dos votos, tiver o registro indeferido ou o mandato cassado por conduta vedada pelo Código Eleitoral ou delito previsto na lei de inelegibilidades, como compra de votos, abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicações.

Como o prejuízo sempre vem para o bolso do contribuinte, agora a AGU   tenta, com as ações, inibir que prefeitos cometam atos ilegais – o que é impossível e inimaginável  – durante a campanha eleitoral.

Outro  argumento é de que os infratores precisam estar cientes que, terão que devolver aos cofres públicos, todos os gastos com as novas eleições realizadas por causa de atos fraudulentos cometidos.

Sinceramente, não acredito na eficácia da cobrança! E você?

Chico Pinto Neto

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