Agrotóxico 'já está na nossa casa', afirma procurador

Encarregado pela apuração de um suposto esquema de liberação ilegal de agrotóxicos no país, o procurador Carlos Henrique Martins Lima, do Ministério Público Federal no Distrito Federal, afirma que um dos produtos sem avaliação de risco à saúde humana "já está na nossa casa".

"O [fungicida para soja] Locker já estava no mercado no primeiro semestre, e a gravidade disso é que nós não temos uma avaliação de risco e estamos em período de plantio de soja", diz o procurador. "Ele já está na nossa casa, porque nós já temos uma safra do ano passado."

O fungicida é um dos defensivos agrícolas que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não passou pela avaliação de efeitos à saúde humana antes de ser vendido.

Ao detectar o problema, a Anvisa comunicou o Ministério da Agricultura, e as vendas do Locker foram suspensas, assim como de um outro produto também não avaliado: o Diamante BR, da Ourofino Agronegócios.

A FMC Química, que fabrica o Locker, disse que cumpre a lei e "se sente lesada" com a suspensão das vendas.

Há outros produtos, de outras empresas, sob suspeita.

O registro, emitido pela Agricultura, é o que permite que um agrotóxico seja comercializado no Brasil. Pela lei, após a concessão desse registro, o ministério tem 30 dias para publicar o ato no "Diário Oficial da União".

O registro do Locker saiu em dezembro de 2011, e a publicação em "Diário Oficial" ocorreu em junho deste ano.

"Nós já tínhamos um produto no mercado, no primeiro semestre inteiro, sem a publicação [de seu registro]."

A preocupação, diz, é que a Agricultura, após proibir a venda, não tenha tirado todas as unidades do produto das revendas e das fazendas.

Questionado sobre o Diamante BR, que, conforme a Folha revelou na semana passada, teve registro publicado após o ministério ter sido avisado pela Anvisa das irregularidades, disse:

"Não posso afirmar que isso se deu dolosamente, mas, se há o cancelamento pela Anvisa do documento que garante a segurança do produto, eles [ministério] têm que adotar uma providência rápida para tirar do mercado."

A Agricultura disse que tomou providências para a suspensão dos registros dos produtos sob investigação.

Indícios de irregularidades foram descobertos pelo ex-gerente de toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles.

Ele foi demitido pela agência enquanto fazia apurações internas, como mostrou o jornal "O Globo" na semana passada. Meirelles, então, publicou carta em redes sociais relatando o caso.

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Norte e Nordeste ganham mais peso no PIB

Custos maiores de mão de obra no Sul e no Sudeste, incentivos fiscais estaduais para atrair empresas e programas de transferência de renda promoveram nos últimos anos uma desconcentração do PIB brasileiro rumo ao Norte e ao Nordeste.

Tal movimento, porém, ainda é lento e os cinco maiores PIBs estaduais do país (SP, RJ, MG, RS e PR) respondiam por quase dois terços da economia brasileira em 2010, segundo o IBGE. O outro terço era repartido pelas demais 22 unidades da Federação.

De 2002 a 2010, ganharam participação no PIB as regiões Norte (0,6 ponto percentual), Nordeste (0,5 ponto) e Centro-Oeste (0,5 ponto). Esta última graças ao avanço do agronegócio, numa fase de bons preços externos de soja, milho e outros.

No Norte, diz o IBGE, grandes projetos de hidrelétricas e mineração também ajudaram, além das transferências de renda e de reajustes acima da inflação de aposentadorias e do salário mínimo -fator de impulso também no Nordeste e com mais impacto nas duas regiões.

Para Felipe Leroy, professor de economia do Ibmec, a política de incentivos e mão de obra barata trouxeram empresas para polos industriais na Bahia (automóveis e indústria química) e Pernambuco (estaleiro, refinaria, centros de distribuição e indústria de alimentos), por exemplo.

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Combustível pode ficar até 15% mais caro

Correndo o risco de interromper investimentos e obras, executivos da Petrobras já falam da necessidade de dois aumentos para a gasolina e o diesel no ano que vem, segundo assessores da presidente Dilma Rousseff.

Nos planos da estatal, a dúvida seria se o aumento viria em fevereiro e de uma vez só -de cerca de 12% a 15%- ou seria seria dividido em dois, um em fevereiro e outro em agosto, de 5% a 6%.

A possibilidade de haver um aumento no ano que vem e outro em 2014 é descartada por conta das eleições.

Futuros reajustes serão necessariamente repassados aos consumidores com impacto sobre a inflação, uma vez que a Cide, contribuição paga pelo setor, já foi zerada para evitar repasses de aumentos anteriores.

O mais recente aumento da gasolina aconteceu em junho, de 7,83%. O preço do diesel sofreu ajuste de 3,94%. O reajuste da gasolina não foi repassado ao consumidor.

INVESTIMENTO

Os preços dos combustíveis estão defasados em cerca de 25% em relação ao mercado internacional, segundo analistas, o que, aliado à queda de produção da companhia, compromete os elevados investimentos, dizem fontes ouvidas pela Folha.

Nos bastidores, fala-se até na hipótese de a empresa ser rebaixada pelas agências de classificação de risco caso o aumento não se concretize.

Com previsão de investir US$ 236,5 bilhões até 2016, além de deter 30% de todos os blocos do pré-sal que serão licitados no ano que vem, a companhia terá que se endividar muito para dar conta de tantos compromissos.

Para evitar eventual queda pelas agência de "rating", a estatal terá que cortar investimentos em projetos que não começaram ou que estão no início, como as refinarias do Nordeste, o que contraria os planos do governo. Um corte na nota pode elevar os custos de captar dinheiro.

A presidente Graça Foster colocou, em junho, 147 projetos em avaliação, no valor de US$ 27,8 bilhões, sendo metade da área de refino.

PERIGO

Um dado concreto preocupa a cúpula da Petrobras: a relação entre endividamento líquido da estatal sobre o Ebtida (indicador que mede a capacidade de geração de caixa) está perto do quociente 2,5- patamar considerado confortável, mas limite. Se essa razão chegar a 3, a luz de perigo começará a piscar.

Neste ano, a companhia captou US$ 18 bilhões e continua abaixo da meta máxima de alavancagem (relação entre rentabilidade e endividamento), de 35%.

Segundo o balanço do terceiro trimestre, a alavancagem em setembro era de 29%.

Segundo executivos ouvidos  na hipótese do reajuste zero, a companhia não chegaria a perder seu "grau de investimento global", pois nenhum investidor duvidaria da capacidade de uma instituição desse porte deixar de honrar seus compromissos.

Procurada, a assessoria de imprensa da estatal disse que não comentaria o assunto.

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Atraso em obras é 'regra do jogo', diz ministra que gerencia o PAC

Atraso em obras "é regra do jogo", disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em apresentação de balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

A ministra é a responsável pelo programa carro-chefe do governo em termos de obras públicas. Entre 2010 e 2012, o PAC cumpriu 40% dos gastos programados até 2014 e tem grandes projetos, como refinarias, ferrovias, canais de irrigação e estradas, com mais de dois anos de atraso.

A declaração da ministra ocorreu poucos dias depois de o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) também ter tratado com franqueza um tema de sua responsabilidade, as prisões. Cardozo chamou carceragens brasileiras de medievais e disse que preferia morrer a cumprir uma pena longa em algumas prisões.

A frase de Belchior foi dita quando explicava o critério de classificação das obras do PAC no balanço. Um grupo de obras consideradas mais importantes para o governo recebe no balanço carimbos de "adequado" (verde), "em atenção" (amarelo) ou "preocupante" (vermelho).

Todas as vezes em que essas obras monitoradas atrasam, o governo reajusta o prazo delas nos balanços, alongando a previsão de encerramento. Quando faz a mudança, ele também muda a classificação, colocando-a, muitas vezes, como adequada.

"Os quadros 'atenção' e 'preocupante', para nós, significam o risco que essa obra tem para ter continuidade necessária. Se eu colocar cada dia de atraso, tudo teria que ser vermelho", disse.

"Então atraso é da regra do jogo, e, como você [repórter] mesmo salientou, a gente discutiu isso aqui no último balanço e o tamanho dele tem se verificado proporcionalmente ao período previsto de obra. Então, o que colocamos é a criticidade."

TREM-BALA

Caso emblemático das mudanças é o trem-bala. Os balanços do PAC 1 apontavam que a licitação seria concluída em 2010. A concorrência não tem sequer edital -a previsão é que seja publicado no dia 26- e o governo mantém o sinal de adequado na obra.

O mesmo ocorre com as refinarias da Petrobras em Pernambuco e no Rio. Ambas estavam com previsão de conclusão em 2010. A refinaria no Nordeste tem 64% de execução, e a do Rio, 41%.

Mas esses números nem podem ser considerados firmes. No caso da Ferrovia Norte-Sul, o trecho entre Uruaçu e Anápolis (GO) aparecia no balanço do PAC anterior com 99% de conclusão. No atual balanço, aparece com 87%.

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Renda 123% maior faz negro ganhar fatia na classe média

A renda da população negra no Brasil cresceu em um ritmo cinco vezes maior do que a da não negra nos últimos dez anos.

A soma de salários dos negros (inclui pardos) passou de R$ 158,1 bilhões em 2002 para R$ 352,9 bilhões em 2012 -incremento de 123,2%.

Entre a população não negra (brancos e amarelos), também houve aumento na soma dos rendimentos, mas em ritmo menor: 21,1%. Passou de R$ R$ 272,1 bilhões para R$ 329,5 bilhões.

Os dados constam em estudo do projeto Vozes da Classe Média, realizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, em parceria com o instituto Data Popular.

Com a maior participação no mercado formal de trabalho (carteira assinada e direitos trabalhistas), mais acesso à educação e mais facilidades em conseguir crédito para o consumo, essa população viu a renda melhorar em um ritmo mais intenso.

Além desses fatores, políticas públicas adotadas pelo governo federal -como aumento real de salário mínimo e programas sociais de transferência de renda, caso do Bolsa Família- contribuíram para o incremento.

CLASSE MÉDIA

"A expansão da classe média foi resultado da entrada de grupos sociais menos privilegiados, como o dos negros, e da redução das desigualdades. Oito em cada dez entrantes da classe média, a mais heterogênea das classes econômicas, são negros", diz Renato Meirelles, sócio e diretor do Data Popular.

A classe média representa 52% da população brasileira, e a baixa, 28%. Na classe alta, estão os demais 20%.

Pertencem à classe média famílias com renda per capita de R$ 291 a R$ 1.019.

Dos 40 milhões de pessoas que entraram na nova classe média, 75% são negros. "A entrada maciça de negros na classe média fez com que a participação desse grupo na classe média brasileira subisse de 38% em 2002 para 52% em 2012", diz o estudo.

PODER AQUISITIVO

Às vésperas do Dia da Consciência Negra, celebrado depois de amanhã, representantes de entidades ligadas à população negra dizem que há muito para ser feito para reduzir a desigualdade.

"Certamente houve um processo de ascensão, e uma parcela da população negra se tornou emergente. Mas isso ainda não se reflete na sociedade", diz o professor Nelson Inocêncio, do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade de Brasília.

"Nem todos ainda enxergam que é essa população, ainda pouco vinculada a produtos populares, que tem

poder aquisitivo para consumir", completa.

Segundo o Data Popular, a população negra movimenta R$ 760 bilhões por ano. Se contabilizada toda a classe média, o valor deverá chegar a R$ 1 trilhão neste ano.

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Ibama aprova megaporto no sul da Bahia

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) concedeu licença prévia para a construção do controverso Porto Sul, em Ilhéus, no sul da Bahia.

Muito criticado por ambientalistas e moradores locais, o projeto contempla a construção de dois terminais -um público e outro privado, para escoar a produção da mineradora Bamin (Bahia Mineração)- e um porto em alto-mar, distante 3,5 km da costa do Estado.

O complexo, orçado em R$ 3,5 bilhões, será a parada final da ferrovia Oeste-Leste, que partirá de Figueirópolis (TO). Em construção pelo governo federal por meio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a ferrovia servirá à exportação de produtos agrícolas e, principalmente, minério de ferro.

Segundo informações do jornal "Valor Econômico", o órgão ambiental impôs ao governo baiano e à Bamin o atendimento a 19 ações compensatórias, além da implantação de 34 programas ambientais, para liberar a licença prévia.

CONDIÇÕES

Ainda segundo o jornal, entre as medidas condicionantes estão projetos como o tratamento de resíduos sólidos, o incentivo à atividade pesqueira, a proteção à fauna terrestre e até um programa de prevenção à exploração sexual na região.

Parte das exigências deverão ser implementadas imediatamente, diz a matéria, e o início efetivo das obras depende agora da comprovação de atendimento às condicionantes.

De acordo com o "Valor Econômico", o governo mudou o local de instalação do Porto Sul de Ponta da Tulha para Aritaguá, com objetivo de reduzir o impacto ambiental e assim conseguir a licença. As informações foram confirmadas pela assessoria do Ibama.

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Nova nota fiscal pode ter custo para o consumidor

A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio ouvidos.

Anteontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei -que ainda precisa ser sancionado pela presidente para entrar em prática- que obriga a discriminação dos tributos pagos, seja nas notas, seja em cartazes nos pontos de venda.

Para informar o consumidor, as empresas terão que implantar sistemas que apurem a incidência de tributos sobre cada produto.

"A dificuldade vem desse pântano que é a rede complexa do sistema tributário brasileiro", diz André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

A opinião é compartilhada pela Fecomercio SP. Segundo as entidades, essa será mais uma das chamadas obrigações acessórias, nome dado às comprovações prestadas por empresas da quitação de compromissos fiscais.

Estudos mostram que no Brasil são gastas 2.600 horas para apurar impostos, quando a média de países em desenvolvimento é de 500.

SOFTWARE GRATUITO

Para a Afrac (Associação Brasileira Automação Comercial), será necessária a renovação do parque tecnológico, mas isso terá um custo trivial.

Impostos diretos como IPI e ICMS já são auferidos no momento da compra. Para outros, como o IR, mensurado após a compra, terão que ser feitas adequações.

A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) afirmou já ter desenvolvido um software que faz a apuração de todos os tributos, que será distribuído gratuitamente.

Para os advogados Walter Cardoso Henrique e Luis Antônio Caldeira Miretti, que integravam a comissão de assuntos tributários da OAB-SP e redigiram o corpo da lei, a discriminação dos tributos na nota podem ser uma ferramenta para o contribuinte pressionar o governo a fornecer melhores serviços.

A lei regula o artigo 5º da Constituição, que dá ao cidadão o direito de saber quanto é gasto com tributos -a carga tributária do Brasil hoje está em 35% do PIB.

"Saber quanto paga de imposto é tão importante quanto as leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal", diz Henrique.

O projeto de lei se originou de ação popular que recolheu 1,5 milhão de assinaturas.

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Crescem fraudes com uso do CPF alheio

As tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, têm se expandido no Brasil nos últimos anos.

De janeiro a setembro deste ano, foi registrado 1,56 milhão de tentativas de fraude desse tipo, um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2010.

Cerca de um terço do total corresponde a tentativas de fraudes realizadas em empresas de telefonia.

Os dados são de um levantamento da Serasa Experian obtido pela Folha.

A empresa de análise de crédito chegou ao número após cruzar informações sobre consultas mensais a CPFs e estimativa de risco solicitadas por empresas de diferentes segmentos.

O setor de serviços, que engloba companhias de seguro, construção, imobiliárias, turismo e outras atividades, lidera o registro de tentativas de fraude realizadas neste ano, com 36% do total, segundo a pesquisa.

O setor de telefonia, que inclui apenas operadoras, tem a segunda maior participação, com 33%. No ano passado, esse índice correspondia a 25% do total.

Bancos e empresas de varejo respondem, respectivamente, por 18% e 11% dos casos mapeados pela Serasa.

INTERNET

A popularização da internet e das mídias sociais é apontada como um fator impulsionador desse tipo de ação criminosa.

É comum as pessoas fornecerem seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites, segundo Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian.

"Se os falsários conseguem utilizar cartão de crédito, por que não utilizariam o CPF?"

Para que as pessoas não sejam vítimas de fraudes, especialistas recomendam parcimônia na hora de colocar informações na internet.

As empresas, porém, também têm responsabilidade, diz Selma do Amaral, diretora do Procon-SP.

"É obrigação das companhias verificar a veracidade das informações fornecidas na hora da venda."

Na maioria dos casos, o cidadão que teve o dado pessoal utilizado na fraude só tem conhecimento do problema quando recebe alguma cobrança pelo bem contratado ou quando tem crédito negado por inadimplência.

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Direitos para doméstica avançam na Câmara

Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

"Tem boas chances de aprovação neste ano. É uma PEC [proposta de emenda constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso pode levar à votação", disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

Ainda assim, apenas parte das mudanças propostas passaria a valer imediatamente após a aprovação do projeto, sendo absorvida na Consolidação das Leis do Trabalho.

Como exemplo está a limitação da carga horária a oito horas por dia e 44 horas semanais e a determinação de que o empregador não poderá reter salários em razão uma dívida do empregado.

Outra mudança que não demandaria regulamentação é a determinação de que os empregadores não poderão contratar para trabalho noturno ou para realizar atividades consideradas perigosas jovens menores de 18 anos. Menores de 16 anos só podem ser contratados na condição de aprendiz.

O projeto também veda ações discriminatórias, estabelecendo, por exemplo, que, no momento da contratação, o candidato portador de deficiência deverá ter o mesmo tratamento dos demais e que não poderão ser pagos salários diferentes para funcionários com as mesmas tarefas.

"Nem tudo dá na modalidade da CLT, mas houve grandes avanços e, na regulamentação, teremos uma equiparação de direito dos demais trabalhadores", disse a relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

PENDÊNCIAS

Entre os direitos que precisam de regulamentação por projeto de lei, estão os relacionados a benefícios previdenciários, como o seguro-desemprego e o FGTS, que passaria a ser obrigatório.

Os empregadores também teriam que passar a pagar um salário-família para empregados de baixa renda com dependentes e um seguro contra acidentes de trabalho.

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. A proposta não aborda as diaristas.

A deputada descartou a possibilidade de as novas obrigações estimularem um aumento da informalidade no setor. "Quem não têm carteira assinada vai exigir. Caso contrário, vão procurar outro mercado para trabalhar como cozinheira, lavadeira, babá", afirmou Benedita.

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Governo teme falta de combustível no país ainda neste ano

Algumas regiões do país estão sob ameaça de ficar sem combustível no fim deste ano.

Para evitar o desabastecimento, ou atenuá-lo, o governo federal já começou a traçar um plano de emergência, que envolve a ampliação da capacidade de transporte e de armazenamento.

As reuniões tiveram início em outubro, com técnicos do Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo, Petrobras e representantes das distribuidoras e dos produtores de etanol.

"Há uma grande preocupação com o curto prazo. O governo já sabe que será preciso um forte ajuste entre Petrobras e distribuidoras para que não ocorram problemas no fim do ano", diz Antônio de Pádua Rodrigues, presidente da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), que participa das reuniões.

Segundo avaliação do grupo, as regiões mais ameaçadas são o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, além de Minas e Rio Grande do Sul.

A perspectiva de colapso se deve a três fatores: 1) o consumo recorde de gasolina, que, em 2012, pela primeira vez passará de 30 bilhões de litros; 2) a falta de capacidade interna de produção; e 3) problemas de infraestrutura de armazenagem e distribuição.

No fim do ano esse problema se agrava porque, historicamente, o consumo nos meses de novembro e dezembro é cerca de 10% superior à média registrada nos bimestres anteriores.

Para acompanhar a alta da demanda interna, a Petrobras vem importando cada vez mais gasolina. Até setembro, foram 2,4 bilhões de litros, quase o triplo do registrado no mesmo período de 2011, segundo cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura.

A importação torna a distribuição mais complexa. O transporte da gasolina por navios, já sujeito a intempéries, sofre com a falta de infraestrutura dos portos, hoje sem espaço para atracação e armazenamentos.

PELO MAR

Pará, Amapá, Maranhão, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte são os Estados mais vulneráveis. Quase todo o combustível que abastece os consumidores desses locais chega pelo mar.

Em outubro, o Amapá ficou sem gasolina. O Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Pará relata que houve, também, problemas de abastecimento em Belém, além de cidades do Amazonas e do Piauí.

"A coisa está bem torta aqui", diz Eurico Santos, presidente da entidade.

Para o sindicato, o número de caminhões-tanque não deu conta do aumento rápido do consumo. Além disso, os terminais que recebem combustível reduziram investimentos em ampliação porque estão com contratos provisórios, o que dificulta o acesso ao crédito.

PRODUÇÃO

A Petrobras se empenha para produzir mais gasolina e amenizar o problema. Na apresentação dos resultados do terceiro trimestre, afirmou que suas refinarias já atingiram 98% da capacidade.

Em algumas regiões, no entanto, já há um esgotamento da capacidade de produção.

É o caso da Regap, refinaria em Betim (MG). Para abastecer os postos de parte de Minas Gerais e do Centro-Oeste, ela passou a redistribuir combustível de outras unidades. Atrasos e a falta de caminhões podem levar a interrupções da distribuição.

O mesmo acontece no Rio Grande do Sul, outro Estado que teve crise de abastecimento no mês passado. A refinaria Refap, em Canoas, está com problemas de produção para atender à gasolina demandada. Com isso, passou a buscar combustível no Paraná e parte precisou ser importada, entrando no país via porto do Rio Grande.

O Sindicom (Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis), que tem assento nas reuniões com o governo federal, informou que o plano de contingência deverá ampliar o número de caminhões e a capacidade dos tanques de armazenagem.

Os encontros entre governo e o setor serão permanentes até o fim do ano. "Estamos nos empenhando para evitar os problemas", disse Alísio Vaz, presidente do Sindicom.

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Banda larga tem que assegurar 20% da velocidade contratada

As empresas que oferecem serviço de banda larga no país, fixa e móvel, estão obrigadas desde ontem a garantir uma velocidade equivalente a no mínimo 20% do total contratado pelo usuário.

De acordo com informações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o cumprimento dessa meta será fiscalizado também pela agência reguladora.

A Anatel indica o site Brasil Banda Larga (brasilbandalarga.com.br/index.php/speedtest) para que os clientes façam testes do serviço que contrataram e vejam se estão recebendo a velocidade exigida.

A ação faz parte de uma ofensiva da agência para melhorar a qualidade dos serviços de banda larga no país (veja quadro ao lado).

A princípio, o primeiro Estado a participar dos testes de aferição realizados pela agência será o do Rio de Janeiro, com 137 aparelhos móveis monitorados.

Segundo informações da agência, os demais Estados receberão gradativamente os equipamentos até junho de 2013, atingindo um total de 3,8 mil medidores.

As medições do serviço móvel incluirão as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, CTBC e Sercomtel.

BANDA LARGA FIXA

As medições da qualidade da banda larga fixa, que também têm início hoje, serão feitas por meio de um equipamento instalado gratuitamente em residências ou escritórios dos usuários cadastrados e sorteados.

Em todo o país, serão até 12 mil voluntários. As medições avaliarão as prestadoras Oi, Net, Telefônica/Vivo, GVT, CTBC, Embratel, Sercomtel e Cabo Telecom.

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Energia de térmicas será elevada no Nordeste

O Nordeste terá um aumento do porcentual da energia gerada por usinas termelétricas dos atuais 25% para até 40% a partir desta segunda-feira (29). A medida, de acordo com o presidente da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), João Bosco de Almeida, não tem relação com o apagão que deixou toda a região às escuras na madrugada da sexta-feira (26).

Segundo ele, a medida se deve à forte estiagem que fez o reservatório de Sobradinho, na Bahia, chegar a 24% do seu volume. Para não correr risco, o sistema passa a operar com o fornecimento de outras fontes - a exemplo das térmicas e eólicas. Há dois meses, as térmicas geram 20% da energia fornecida ao Nordeste. Para Almeida, a decisão é de rotina, para evitar o que ocorreu em 2001.

Naquele ano, Sobradinho tinha maior volume d'água que hoje - 41% - mas houve um apagão, com necessidade de racionamento, diante da limitação do parque gerador, extremamente dependente das hidrelétricas e, por conseguinte, das chuvas. Depois da crise de 2001, várias térmicas, eólicas e pequenas centrais hidrelétricas passaram a funcionar e a integrar o sistema de geração de energia brasileiro.

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Para ampliar lucro, Casas Bahia investem R$ 86 bi no Nordeste

As Casas Bahia querem dobrar o número de lojas no Nordeste até o fim de 2013, com investimento de ao menos R$ 86 milhões -média de R$ 2 milhões por loja.

"Em torno de 70% da nossa expansão virá para o mercado nordestino no próximo ano", disse Michael Klein, presidente da Via Varejo, holding que abriga as marcas Casas Bahia e Ponto Frio.

A rede paulista fincou bandeira na região em 2009 e desde então já abriu 44 lojas -37 na Bahia e o restante em Sergipe e no Ceará.

A rede estreou em Natal ontem, com planos de abrir mais cinco lojas no Estado até 2013. Também prevê uma quarta loja no Ceará e a abertura da primeira em Pernambuco na próxima semana.

"Estimamos ter cobertura total na região em cinco anos", disse o diretor da companhia para o Nordeste e Minas Gerais, Sérgio Vieira.

A empresa ainda não detalha a distribuição de investimentos futuros entre os Estados, mas cidades acima de 100 mil habitantes serão os principais alvos da expansão.

O crescimento da economia acima da média nacional foi um dos fatores que motivaram o avanço da rede.

"Tínhamos meta de faturar cerca de R$ 700 mil [por mês] por loja na região. Na média, estamos conseguindo R$ 1 milhão por loja", disse Klein.

Segundo Vieira, esse número chega a R$ 1,5 milhão em algumas lojas. A meta é elevar a participação do Nordeste no faturamento da empresa de 4% para ao menos 10% até o final de 2013.

"A região tem grande potencial de crescimento e muitos dos habitantes que estavam no Sul e Sudeste em busca de melhores condições de vida estão agora regressando", disse Klein.

A rede chegou ao Nordeste há três anos pela Bahia. O Estado também é sede de seus centros de distribuição.

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Rompimento de cabos provoca apagão da TIM no Nordeste

O rompimento de dois cabos de fibra óptica usados pela TIM para serviços de transmissão de dados e voz provocou um apagão entre os usuários da operadora na manhã de sábado (20), em oito dos nove Estados do Nordeste.

Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a pane atingiu todas as regiões com prefixos de DDD iniciados com 7 e 8, o que exclui apenas o Maranhão.

Os serviços foram interrompidos às 7h e normalizados às 10h05. Os cabos se romperam entre Belo Horizonte (MG) e Salvador (BA), um à 1h e outro às 7h.

As causas ainda não foram esclarecidas. Também não se sabe o número de usuários afetados.

Em nota, a TIM confirmou o problema e informou que técnicos da empresa "atuaram para corrigir o incidente". A empresa disse ainda que os serviços foram normalizados e que "opera normalmente na região".

A Anatel informou que, de acordo com a resolução 477/2007, a operadora será obrigada a ressarcir o tempo em que os usuários permaneceram sem serviço, por meio da concessão de créditos ou descontos nas faturas.

A agência declarou ainda, por meio de sua assessoria, que vai apurar o caso para verificar eventual dolo. Caso seja considerada culpada pelo incidente, após processo com direito à defesa, a TIM poderá ser punida com penas que variam de advertência à multa. A empresa não se manifestou sobre eventual punição.

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Mutirão limpa nome e tenta animar vendas de Natal

Bancos e lojas estão fazendo um esforço inédito para renegociar dívidas e liberar os brasileiros para consumir mais no fim do ano.

 A iniciativa inclui mutirões de renegociação de dívida, em que devedores e credores se encontram para acertar as contas. Empresas especializadas usam vans e contêineres para levar os feirões a várias cidades do País.

 Só em São Paulo, 3,9 milhões de consumidores limparam seus nomes. Além disso, o governo facilitou a troca de dívida cara de um banco por outra mais barata de um concorrente, e baixou a taxa de juros ao menor nível da história.

 Apesar de todo o esforço, a inadimplência continua alta e o comércio prevê um crescimento modesto de vendas no Natal, entre 2% e 5% em comparação ao ano passado. 

“Ainda estamos resolvendo o problema de caixa do consumidor”, diz o economista da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Nicola Tingas.

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Bom pagador poderá ter juros até 30% menores

O cadastro positivo, que lista os bons pagadores no país, foi regulamentado ontem e entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. A medida deve contribuir para baixar os juros e aumentar o crédito no país. Para o presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), Roque Pellizzaro Junior, os bons pagadores poderão ter o juros reduzidos entre 25% e 30%.

“Quando o cadastro estiver em pleno funcionamento, daqui a uns dois anos, os bons pagadores terão essa redução em relação às taxas praticadas hoje”, disse. As contas de água, luz e telefone, por exemplo, também vão integrar o histórico.

“Hoje, quem tem mais bens tem mais facilidade para conseguir crédito e paga menos juros. Com o cadastro positivo, o que vai ser levado em conta é o histórico individual de cada um”, avalia Pellizzaro Junior. Segundo ele, a concessão de crédito no país, hoje, gira em torno de  45% do PIB (Produto Interno Bruto) e poderá chegar a 70% daqui a cinco anos, mais ou menos.

Para Vander Nagata, superintendente de informações sobre consumidores da Serasa, o cadastro vai ajudar também a evitar o superendividamento, já que o credor saberá quais dívidas a pessoa já contraiu antes de conceder o crédito “no escuro”.

A lei que criou o cadastro foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em junho do ano passado. O banco de dados deve ser operado pelas empresas que já cuidam do cadastro negativo, como Serasa e SCPC.

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Brasileiros trabalham 20 minutos por cerveja

Os brasileiros precisam trabalhar pouco mais de 20 minutos para conseguir comprar meio litro de cerveja, diz pesquisa do banco suíço UBS, divulgada recentemente pela revista "The Economist".

Na América Latina, argentinos e mexicanos precisam de cerca de 15 minutos para adquirir o produto. Trabalhadores de países ricos como França, Canadá, Austrália e Reino Unido precisam de menos tempo ainda.

Os norte-americanos são os que têm maior facilidade para comprar a mesma quantidade da bebida: trabalham oito minutos pela garrafa.

Os indianos são os que precisam de mais tempo: mais de 50 minutos.

A revista afirma que baixos salários e altos impostos são os responsáveis pelo maior tempo de trabalho necessário para que o trabalhador possa se refrescar com uma cerveja gelada no fim do dia.

O Brasil está dentro da média mundial (em torno de 20 minutos) de trabalho para a compra de 0,5 litro da bebida.

A República Tcheca, que, segundo a empresa alemã Barth-Haas Group, é a primeira entre os países que mais consomem a bebida --160 litros anuais por habitante--, ficou em segundo no ranking.

Ainda segundo a Barth-Haas Group, o Brasil é o 17º em consumo, com 62 litros, em média, por ano.

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INFLAÇÃO PODE FAZER DILMA EMPURRAR REAJUSTE DOS COMBUSTÍVEIS PARA 2013

A alta da inflação pode empurrar para o próximo ano o reajuste de combustível que era esperado para depois da eleição municipal. Ainda não há uma decisão definitiva sobre o tema, mas a equipe econômica prefere postergar o máximo possível a concessão de um reajuste no preço da gasolina. 

Além da questão inflacionária, pesa também na decisão o impacto que um aumento de combustível tem sobre os custos das empresas num momento em que o governo busca cortá-los para incentivar o investimento.

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Apenas três Estados perderiam receita com reforma do ICMS

Estimativa do economista Bernard Appy, sócio da LCA Consultores, indica que apenas três Estados teriam perdas de arrecadação com a unificação do ICMS.

A reforma do imposto estadual, em estudo pelo Ministério da Fazenda, prevê a redução da alíquota cobrada no Estado de origem (onde o produto é fabricado ou importado) de 12% e 7% para 4%. A alteração inviabilizaria a guerra fiscal dos Estados e aumentaria a arrecadação onde os produtos são consumidos.

Na previsão que baliza a atual negociação com governadores, do economista Amir Khair, sete Estados perderiam receita com a mudança: BA, SC, AM, MT, MS, GO e ES.

Mas no estudo de Appy, feito sob encomenda da CNI (Confederação Nacional da Indústria), muitos Estados já abrem mão de receita para atrair empresas e perderiam pouco com a mudança.

Na sua estimativa, os que perderiam receita são GO, MS e ES. São Paulo poderia ganhar até R$ 6,3 bilhões por ano com a nova alíquota e seria o maior beneficiário. Rio ganharia R$ 5,8 bi por ano e seria o segundo maior.

No conjunto, os Estados poderiam aumentar sua receita em R$ 30 bilhões.

Outra proposta da reforma tributária em estudo, o fim da cumulatividade do PIS/Cofins (o que eliminaria a cobrança em cadeia), deve ser apresentada pelo Ministério da Fazenda até o fim do ano, disse o secretário-executivo adjunto da Fazenda, Dyogo Henrique. Mas, diz, não deve entrar em vigor em 2013 porque a receita está comprometida com as desonerações da energia elétrica e da folha de pagamentos das empresas.

A previsão é para 2014.

"O ICMS era o campeão de queixas dos empresários, mas a insatisfação com o PIS/Cofins é crescente", diz Flávio Castelo Branco, gerente de política econômica da CNI.

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Dúvida sobre PIS pode ser tirada por telefone

A Caixa disponibiliza novo número telefônico para informações específicas sobre PIS, seguro-desemprego, FGTS, cartão social e serviço de informação ao cidadão, o 0800-726-0207. O canal de atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, e aos sábados, das 10h às 16h.

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