Prefeitura de Itaporanga e mais quatro do Vale descumprem Lei da Transparência

Levantamento foi realizado pela Folha

Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - Desde essa terça-feira, 28, todas as Prefeituras são obrigadas a cumprir a Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência, que obriga os prefeitos a divulgarem na internet, em sites próprios institucionais e em tempo real, as informações financeiras e orçamentárias da gestão.

Conforme levantamento feito pela Folha (www.folhadovali.com.br) nesta quarta-feira, 29, as Prefeituras de Itaporanga, Olho d’Água, Santana de Mangueira, São José de Caiana e Serra Grande são as únicas na região que ainda não se adequaram às novas regras, e estão sujeitas a sofrer várias sanções, entre as quais a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

As demais Prefeituras do Vale criaram seus sites e já estão divulgando suas contas na rede mundial de computadores, embora a maior parte delas tenha se omitido na atualização de dados e de aperfeiçoamento do seu endereço eletrônico. O site da Prefeitura de Nova Olinda (www.novaolinda.pb.gov.br), por exemplo, tem apresentado problemas no acesso de alguns links, mas o que se destina à receita e despesa do município pode ser acessado sem dificuldades.

Também pode ser acessado sem obstáculos a transparência pública da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes, cujo site (www.santanadosgarrotes.pb.gov.br) ainda está em fase de conclusão.

A Lei 131/09 é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal e amplia os mecanismos de transparência, pois exige informações a respeito de todas as despesas, lançamento e recebimento de receitas, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).

Antes, apenas os municípios com mais de 50 mil habitantes tinham que divulgar as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real na internet, mas, com o advento da Lei da Transparência, a obrigatoriedade se estendeu para todos.

Lei de Acesso à informação – Outra lei que foi criada para dar visibilidade aos gastos públicos é a de Acesso à Informação (Lei 12.257/11), que entrou em vigor em maio do ano passado.

A Lei de Acesso à Informação garante aos cidadãos o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado por algum órgão, o cidadão prejudicado poderá recorrer à Justiça. 

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A prefeitura municipal de Itaporanga, cujo site oficial se encontra no endereço: www.itaporangapb.com, já esta conforme manda a lei, disponibilizando em seu site o portal da transparência, onde alem do contribuinte encontrar informações sobre a Prefeitura, encontra também todas as informações sobre a Secretaria Municipal de Saúde, que é gestão plena.

Acesse o link: www.itaporangapb.com e ná pagina principal, como mostra a figura abaixo,  e no Portal da Trânsparência e clicar no botão Acessar Portal da Transparência.

www.portaldovale.com com folhadovale

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Prefeituras regionais terão até 28 de maio para publicar seus gastos na internet

Transparência das contas públicas é uma determinação legal

Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - Possivelmente ainda esta semana, as Prefeituras do Vale estarão recebendo ofícios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertando sobre o cumprimento obrigatório de duas leis criadas para dar visibilidade aos gastos do poder público municipal: a da Transparência e a de Acesso à Informação.

As duas normas têm um ponto em comum, que é disponibilizar ao cidadão o acesso aos gastos públicos efetuados pelos próprios gestores na internet. Mas a Lei da Transparência (Lei Complementar 131, sancionada no ano de 2009) vai além e diz que as Prefeituras devem expor esses gastos em tempo real, por meio de portais institucionais que deverão ser criados pelos próprios gestores.

Os prefeitos têm até 28 de maio para cumprir a determinação da Lei da Transparência, ou seja, menos de dois meses para exporem na internet o que entrou de recurso e onde o dinheiro foi gasto.

Já a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.257/11) entrou em vigor em maio do ano passado e garante aos cidadãos o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado por algum órgão, o cidadão prejudicado poderá recorrer à Justiça, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).

Segundo a Lei, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por qualquer cidadão.

A punição para quem não abrir as contas à população, entre outras sanções, é o corte dos repasses voluntários da União por meio de convênios entre os ministérios, ou por meio de emendas parlamentares.

Para o TCE, “as Prefeituras já estariam atendendo, de modo parcial, à transparência dos próprios atos, se expusessem em seus portais as informações que repassam, obrigatoriamente, ao Sagres. “Apenas faltariam aquelas em tempo real, concomitante com a realização dos gastos públicos”.

De acordo com o TCE, apenas 59 Prefeituras paraibanas têm sites com endereços eletrônicos oficiais. Os 164 que ainda não possuem receberão o ofício do TCE, que foi uma solicitação da Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado.

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Bastante interativo, prefeito sertanejo dá exemplo em transparência

Visando a total transparência dos atos como Prefeito, e ações executadas pela Prefeitura, um dos prefeitos mais interativos da Paraíba lançou recentemente o site oficial, onde os seus munícipes passarão a acompanhar de perto tudo que acontecerá no Município de Água Branca, situado no Sertão do Estado.  

De acordo com o Prefeito Tarcísio Alves Firmino (PSB), o novo espaço virtual do órgão público, fará a divulgação das ações realizadas pelas secretarias, além de prestação de contas dos recursos destinados aos cofres públicos.

Segundo Tarcísio, que é considerado um dos prefeitos que mais interage através da Internet, a nova ferramenta disponibilizará de um espaço destinado aos comentários e sugestões da população.

Mensalmente, o gestor municipal também participa de um programa em uma rádio local onde ele leva suas prestações de contas aos que não possuem a ferramenta de Internet. Para Tarcísio Firmino a Rádio é de suma importância, já que parte da população do seu Município é considerada de baixa renda, assim não tendo acesso a Internet.

“Devo tornar minas contas públicas por extrema responsabilidade com a população água-branquense, para isto aprendi muito cedo que corrupção não leva ninguém a lugar algum, exerço uma profissão de muita responsabilidade perante o Estado, durante mais de trinta anos fiscalizei o comercio interestadual, demonstrando minha probidade e dignidade, por isso farei jus a minha profissão diante o meu Município” informou o Socialista.   

DiamanteOnline

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Lei da Transparência: Prazo para prefeituras se adequarem termina em maio

A partir de 27 de maio, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).

Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um quadro-negro afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O improviso na presta­ção das contas, com as despesas e receitas atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.

“Eu sempre defendi a transparência como o caminho para a conquista efetiva da democracia” – explica.

De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas. “Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto as instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o senador.

Ele lembra que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

“Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe.

Transparência no foco

Na semana passada, o jornal “O Globo” divulgou artigo do secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco, intitulado “Quanto custa o Congresso Nacional”. No texto, o especialista destaca que a Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) custaram R$ 9 bilhões ao erário no ano passado, montante que seria equivalente a todos os gastos feitos conjuntamente por seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores. O Parlamento brasileiro, portanto, custaria ao contribuinte R$ 1 milhão por hora.

O artigo também relata que a Câmara gastou R$ 4,3 bilhões em 2012, R$ 400 milhões a mais que a média dos últimos dez anos. Em função da reação a denúncias em anos recentes, as despesas no Senado caíram para R$ 3,4 bilhões, as menores desde 2010.

João Capiberibe concorda com a opinião de Castello Branco, quando afirma que a redução das despesas é necessária, mas considera mais urgente que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam aplicados tanto pelas Casas, quanto pelos parlamentares.

“A imprensa, que sempre cobrou a transparência na administração pública, não tem pressionado os entes públicos na aplicação da lei. A maioria descumpre, principalmente porque não ser incomodada pela mídia e, por conseguinte, pela sociedade” – assinala.
 

PolíticaPB com Assessoria

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TST divulga os salários de ministros e servidores

O Tribunal Superior do Trabalho tornou-se o primeiro tribunal brasileiro a divulgar na internet os salários que o contribuinte paga aos ministros e aos servidores. A lista foi ao ar na tarde desta sexta (29). Inclui os salários, as vantagens, as comissões e os nomes dos beneficiários.

O primeiro lotes de planilhas, disponível aqui, anota os dados dos contracheques de maio. Percorrendo-se as 61 páginas eletrônicas que compõem o levantamento, verifica-se que há no tribunal técnicos que recebem salários mais altos que os vencimentos dos ministros.

No TST, a remuneração bruta dos ministros é de R$ 25.386,97 –uma cifra 5% inferior ao vencimento dos colegas do STF. Descontados o INSS e o IR, os magistrados recebem salário líquido de R$ 17.182,72. Em alguns casos, adiciona-se a esse valor um “auxílio creche”. Coisa de R$ 710.

O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, recebe um pouco mais. Além do salário bruto e do auxílio creche, ele amealha R$ 4.173,35 a título de “vantagens eventuais”. Com isso, seu contracheque soma R$ 30.270,32. Com os descontos: R$ 21.670,04. Afora o salário, Dalazen recebeu em maio R$ 18.332,45 em “diárias”.

Chama a atenção na lista do TST a presença de vários servidores com remuneração acima da dos chefes e do pé-direito do funcionalismo. Três exemplos aleatórios recolhidos das planilhas eletrônicas:

1. Luiz Carlos Torelli de Souza: exerce a função de “técnico judiciário”. Sua remuneração base é de R$ 6.420,58. A título de “vantagens pessoais”, recebe mais R$ 2.757,72. À guiza de “comissionamento” pela função, amealha mais R$ 1.379,07. O “auxílio creche” rende-lhe mais R$ 710. Sob a rubrica “vantagens eventuais”, o servidor belisca um adicional equivalente a mais de três vezes a sua remuneração básica: R$ 21.494,92. Tudo somado, o contracheque vai a R$ 32.762,29. Feitos os descontos de praxe (INSS e IR), desce à conta bancária a cifra de R$ 30.259,49. É mais do que recebem os ministros do TST e também do STF.

2. Maria Tereza de Andrade Lima Orlandi: exerce as atribuições de “analista judiciária”. O salário base é de R$ 11.087,37. A esse valor são acrescidos:  “vantagens pessoais” (R$ 3.491,89), “comissionamento” de função (R$ 3.072,36), “auxílio creche (R$ 710,00) e as notáveis “vantagens eventuais” (R$ 17.797,38). A soma vai à casa dos R$ 36.159. Com os descontos: R$ 29.325,83.

3. Úrsula Maria Borges de Freitas: é “analista judiciária”. O salário base soma R$ 10.698,64. As “vantagens pessoais”, R$ 2.348,65. O “comissionamento”, R$ 1.939,89. A ajuda para a “creche”, R$ 710. As “vantagnes eventuais”, R$ 16.985,48. Salário bruto: R$ 32.682,66. Líquido: 25.666,93.

Deve-se a veiculação dos salários do TST à nova Lei de Acesso à Informação. Por ordem de Dilma Rousseff, o Executivo já havia divulgado os seus dados na véspera. No Judiciário, porém, o tribunal do trabalho tornou-se uma alvissareira exceção.

O STF já decidiu, em sessão administrativa realizada no mês passado, que vai abrir os seus salários. Nesta sexta (29), nas pegadas da exposição do TST, o Supremo liberou em seu portal apenas os vencimentos dos 11 ministros que o integram. As informações relativas aos servidores ainda não foram à web. Antes, em decisão individual, a presidente do TSE, ministra Cármen Lucia, passara a divulgar o seu próprio contracheque. Quanto aos demais ministros e aos servidores da Corte Eleitoral, por enquanto, nada.

De resto, constituiu-se no Conselho Nacional de Justiça um grupo de trabalho para estudar como a Lei de Acesso será seguida pelos tribunais federais e estaduais. Alguns resistem à idéia de tornar públicos os salários. Consideram que, nesse ponto, a lei seria inconstitucional. Violaria o direito constitucional à privacidade. Talvez tenham de fazer por pressão o que não fizem por obrigação.

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Lei que determina transparência de órgãos públicos começa a vale a partir de hoje

O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. A lei abrange também Estados e municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos públicos. O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses. A norma acaba também com o sigilo eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era prorrogado sucessivamente. Assim, após o fim do prazo de sigilo, os documentos devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive na internet, independentemente de solicitação. Também está previsto que as informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com deficiência. No entanto, os municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da publicação na internet. Entenda A falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição com o papel de destaque do Brasil na parceria para o Governo Aberto, iniciativa que visa encorajar a transparência em governos. A adoção do Brasil, um dos primeiros países a acatar a proposta, faz parte de um acordo firmado pela presidenta Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em setembro do ano passado. A iniciativa é do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.

Do R7

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