terça-feira, 2 de agosto de 2011

Justiça mantém interdição do matadouro de Itaporanga


Justiça mantém interdição do matadouro de Itaporanga  

Quarta Câmara Cível mantém interdição do matadouro de Itaporanga por condições impróprias de funcionamento

Em respeito à vida e à saúde do consumidor, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão da 3ª Vara da comarca de Itaporanga, que interditou o matadouro daquele município. Laudos técnicos atestaram condições impróprias do estabelecimento e em desacordo com as normas da Vigilância Sanitária. A decisão unânime da Câmara aconteceu na sessão desta terça-feira (2), e o Agravo de Instrumento teve como relator o desembargador Fred Coutinho.

Conforme a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado, foi determinada a interdição e a consequente suspensão das atividades do matadouro pelo prazo de 120 dias, para que fossem estabelecidas as condições necessárias à garantia da saúde e segurança de suas atividades. Os procuradores do município, irresignados com a decisão, manejaram o recurso com algumas preliminares, como ausência de fundamentação da decisão e incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. No mérito, alegaram dano de difícil reparação ocasional.

Para o relator, a Justiça Comum tem competência para apreciar e julgar esse tipo de lide e lembrou que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, como assegura a Constituição Federal, quando trata do direito à saúde.

A respeito da falta de fundamentação da decisão, Fred Coutinho também discordou e manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau, ao afirmar que o matadouro não providenciou as medidas necessárias para afastar as irregularidades apontadas nos relatórios higiênico-sanitárias, colocando “em evidente risco de contaminação os produtos do abatedouro. Correta a determinação de interdição do estabelecimento, em caráter preventivo”.
PB Agora - Assessoria

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