O Promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres (na foto ao lado) propôs ação civil pública contra o Município de Itaporanga e os empresários Vinícius Pinto Diniz, Alessandra Avelino Porto e Rosana Pinto Diniz, em razão de irregularidades constatadas no Loteamento Colinas de Canaã, situado na cidade de Itaporanga. A ACP pede liminarmente o embargo do loteamento, com a proibição de venda de lotes, até que os empresários regularizem a documentação necessária ao funcionamento do empreendimento, bem como concluam toda infraestrutura, para evitar prejuízo às pessoas que compraram lotes.
De acordo com o promotor, os empresários promoveram o loteamento sem a aprovação da Prefeitura e sem o registro no cartório de imóveis. Uma vistoria feita no local constatou várias construções já erguidas, bem como a existência de ruas e postes. Diante da constatação, a Promotoria de Itaporanga convocou o responsável pelo empreendimento, Vinícius Pinto Diniz, para prestar esclarecimentos, quando ele confirmou que dividiu imóvel de sua propriedade em diversos lotes, todos já vendidos, e que não há qualquer licença dos órgãos ambientais, da Prefeitura de Itaporanga, tampouco registro no cartório de imóveis, conforme prevê a legislação.
“Diante dos fatos, o Ministério Público quer responsabilizar o município e os empresários pelos prejuízos causados aos adquirentes dos lotes e pede, liminarmente, o embargo do loteamento, com a proibição de venda de lotes. Por conseguinte, os empresários deverão, ainda, concluir todas as obras de infraestrutura necessárias ao enquadramento do loteamento às exigências legais”, afirmou o promtor de Justiça Eduardo Freitas, acrescentando que “a Prefeitura, por sua vez, deverá responder solidariamente pela regularização do loteamento e pela inexecução das obras de infraestrutura”.
Vinícius Pinto Diniz, Alessandra Avelino Porto e Rosana Pinto Diniz são sócios da pessoa jurídica, Loteamento Colinas de Canaã Ltda., que também é demandada na ação civil pública.
Ascom do MPPB
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