Projeto é de um deputado de São Paulo 
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto que compensa financeiramente municípios que sediam penitenciárias. De acordo com o texto, os municípios receberiam recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para aplicar em educação, segurança e infraestrutura.
Caso seja aprovado o projeto, seriam contemplados com recursos na região os municípios de Itaporanga, Conceição, Coremas, Piancó e Santana dos Garrotes, que são sede de cadeias e abrigam dezenas de presos.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP), autor do projeto, argumenta que a construção de uma penitenciária traz transtornos diretos e indiretos para os municípios, como a possibilidade de rebelião e fugas, além da “nefasta influência de comparsas dos presos que ficam atuando nas imediações dos presídios”. Para ele, a compensação financeira é uma forma de atenuar esses prejuízos.
Em Itaporanga, por exemplo, a cadeia pública estadual, que é a maior da região, abrigando cerca de 60 detentos, está localizada no centro da cidade, um setor bastante movimentado. E há quem defenda sua transferência para uma área afastada da zona urbana, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).
Segundo o projeto, a destinação desses recursos deverá ser decidida por órgão colegiado de política urbana, nos moldes definidos pelo Estatuto das Cidades. Se o município não tiver esse órgão, deverá nomear comissão com três membros do Poder Legislativo, um do Ministério Público e um do Poder Executivo, todos da esfera municipal, além de um representante do ente responsável pela penitenciária.
O projeto estabelece ainda que os municípios beneficiados deverão criar um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de recursos.
O descumprimento das normas previstas no projeto sujeita os infratores às sanções da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade.
De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen. “Atualmente, os recursos do fundo podem ser aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e aperfeiçoamento do serviço penitenciário, compra de equipamentos para os presídios e projetos para assistência e reintegração de presos. O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos confiscados, multas decorrentes de sentença penais, fianças, custas judiciais e uma parcela da arrecadação de sorteios e loterias, entre outras fontes”.
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara. A forma de tramitação ainda não foi definida.
Foto (www.folhadovali.com.br): cadeia pública de Coremas.
Caso seja aprovado o projeto, seriam contemplados com recursos na região os municípios de Itaporanga, Conceição, Coremas, Piancó e Santana dos Garrotes, que são sede de cadeias e abrigam dezenas de presos.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP), autor do projeto, argumenta que a construção de uma penitenciária traz transtornos diretos e indiretos para os municípios, como a possibilidade de rebelião e fugas, além da “nefasta influência de comparsas dos presos que ficam atuando nas imediações dos presídios”. Para ele, a compensação financeira é uma forma de atenuar esses prejuízos.
Em Itaporanga, por exemplo, a cadeia pública estadual, que é a maior da região, abrigando cerca de 60 detentos, está localizada no centro da cidade, um setor bastante movimentado. E há quem defenda sua transferência para uma área afastada da zona urbana, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).
Segundo o projeto, a destinação desses recursos deverá ser decidida por órgão colegiado de política urbana, nos moldes definidos pelo Estatuto das Cidades. Se o município não tiver esse órgão, deverá nomear comissão com três membros do Poder Legislativo, um do Ministério Público e um do Poder Executivo, todos da esfera municipal, além de um representante do ente responsável pela penitenciária.
O projeto estabelece ainda que os municípios beneficiados deverão criar um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de recursos.
O descumprimento das normas previstas no projeto sujeita os infratores às sanções da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade.
De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen. “Atualmente, os recursos do fundo podem ser aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e aperfeiçoamento do serviço penitenciário, compra de equipamentos para os presídios e projetos para assistência e reintegração de presos. O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos confiscados, multas decorrentes de sentença penais, fianças, custas judiciais e uma parcela da arrecadação de sorteios e loterias, entre outras fontes”.
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara. A forma de tramitação ainda não foi definida.
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