Pelo projeto, que será transformado em lei depois da sanção do prefeito, Santana dos Garrotes não precisará fazer concurso público
Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - Alguns prefeitos da região continuam criando leis aos moldes das que vêm sendo derrubadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por serem inconstitucionais, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br). E são contrárias à Constituição exatamente porque autorizam o gestor municipal a contratar servidores sem concurso público, sob a alegação infundada de excepcional interesse público, mas, como opinam alguns vereadores de oposição, o interesse maior é acomodar aliados políticos em empregos públicos.
Foi o que aconteceu no sábado, 27, em sessão da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes, quando o legislativo local aprovou, por 5 votos contra 3, Projeto de Lei do da Prefeitura que se destina à contratação de servidores sem concurso público. “A intenção é proteger parte dos aliados do prefeito Élio Ribeiro (PT) com cargo na administração municipal, abrindo mão do único meio legal, que é a realização do certame”, protesta a oposição.
Mas, como tem ocorrido, a lei deverá ser derrubada pela Justiça brevemente e os prestadores de serviço demitidos. No entanto, o presidente da Câmara, Rênio Macedo, justifica a aprovação do Projeto de Lei, argumentando que não há sentido fazer concurso somente para um ou dois cargos, como, por exemplo, médico, havendo necessidade, segundo o vereador, de contratação imediata para a população não ficar desassistida.
Foto: Câmara santanense aprovou lei contraditória.
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