.
O dia de hoje é marcado pelo início das comemorações dos 144 anos de emancipação política do município de Itaporanga. Um cartaz que anuncia as festividades apresenta as atrações musicais que inicia, no dia de hoje, com show das bandas Forró Moído, Edmilsinho e Banda, Saulo e Forró Lamparina. Amanhã (9) dia do aniversário da cidade se apresenta o cantor Amazan, Mulheres Apaixonadas e José Orlando.A novidade é a inscrição dos nomes de Djaci Brasileiro e Wilza no cartaz, respectivamente prefeito e vice prefeita de Itaporanga. Tal ato evidencia a violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade da administração pública, contidos no artigo 37 da Constituição Federal. A prática de autopromoção pessoal por parte de gestores públicos há muito tempo vem sendo objeto de decisões judiciais que vão desde o pagamento de multas a aberturas de processos por improbidade administrativa.
A Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro do artigo 37, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Já o art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/1992 preconiza que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
Além do nome do prefeito e de sua vice também aparece no cartaz o nome do deputado Federal Welegton Roberto que fez dobradinha com Djaci nas eleições de 2006. Na época o atual prefeito de Itaporanga foi candidato a deputado estadual.
itaporanga.net
0 comentários:
Postar um comentário