Dilma veta 25 alterações incluídas pelo Congresso na lei orçamentária de 2013

O ‘Diário Oficial da União’ circulou neste domingo em edição extraordinária. Trouxe em suas páginas a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que o Congresso aprovara em 17 de julho. Submetida à caneta de Dilma Rousseff, a peça foi retalhada. Vetaram-se 25 novidades que os congressistas haviam injetado na proposta original do governo.

A pena de Dilma não livrou nem mesmo as emendas do PT. Rabiscou do texto, por exemplo, o trecho que obrigava estatais e empresas públicas a divulgarem os salários e as vantagens pagas aos seus funcionários. Por quê? “…Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, anotou a caneta presidencial na justificativa.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, acha que a explicação não faz nexo. “Na minha opinião, a emenda amplia a transparência, tanto que o salário dos funcionários das estatais e empresas públicas não está sendo divulgado no momento. A Lei de Acesso à Informação não está sendo cumprida, e se não está sendo cumprida tem que ter uma regulamentação, uma lei específica que diga que esses salários têm que ser divulgados”, disse o correligionário de Dilma.

Noutro veto, excluiu-se do texto da LDO um artigo que previa para 2013 o estabelecimento de uma política de aumentos para aposentados e pensionistas acima do salário mínimo. A coisa seria negociada pelo governo com centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados.

Alegou-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é lugar para a fixação da política de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Uma coisa “não se coaduna” com a outra. Velho defensor dos trabalhadores de pijamas, o senador Paulo Paim (PT-RS) abespinhou-se: “É lamentável que, mais uma vez, os mais pobres, os que mais precisam, que são os segurados […], fiquem excluídos.” Prometeu voltar à carga: “Vou inserir de novo essa emenda no Orçamento de 2013.”

Aprovada no primeiro semestre de cada ano, a LDO serve para fixar os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União do ano seguinte. O orçamento geral de 2013 será remetido por Dilma ao Congresso até o próximo dia 31 de agosto. Pela Constituição, o Legislativo pode derrubar os vetos do Executivo. Mas nos últimos anos o Congresso tem se esquivado de analisar os vetos. Há na fila vetos da época em que o presidente era Itamar Franco.

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