Edmilson Lucena
Em todo ano eleitoral a mesma fábula é repetida em tom paternalista: a função dos legisladores eleitos – explicam pausadamente – é propor leis, não oferecer auxílios. Deixam de lado, claro, que as leis que eles propõem são auxílios: asfalto aqui, iluminação acolá, posto de saúde alhures. As que não o são, em geral, melhor seria que não existissem: dia disso ou daquilo, medalha pra Fulano, proibições arbitrárias, e o que mais lhes vier à telha.
A recente aprovação pelo Senado de cotas de 50% para vários tipos de coitadinhos nas universidades federais, verdadeira pá de cal em qualquer chance de tornar minimamente decente o ensino superior brasileiro, consegue ser ao mesmo tempo esmola com o dinheiro alheio e arbitrariedade. Melhor seria, já disse, se não legislassem.
Ao mesmo tempo, o Código Penal, que na sua interpretação atual é percebido pela massa da população como tremendamente leniente, tornando quase impossível a prisão de um ladrão, tem uma versão nova entregue pronta por uma comissão de ideólogos para que o Senado a aprove num prazo que não permite qualquer debate. E – como se poderia esperar – o Código proposto é ainda mais leniente com o crime. Ele parte do princípio ideológico de que o criminoso é um coitadinho, forçado ao crime pela sociedade malvada, e que, portanto, mais vale punir a sociedade que prender o criminoso.
Isso – que tem efeitos gravíssimos sobre a população, especialmente sobre os mais pobres, que não têm carros blindados nem cercas elétricas – não merece discussão. Legislar, aparentemente, é agora sinônimo de escrever utopias. O papel, sabemos todos, aceita tudo. A realidade, contudo, permanece a mesma. Continua sendo aquela em que o povo vota no político que vai botar postinho de saúde ou ceder a ambulância particular (qual é a diferença?) e em que os viciados em crack – cujo porte não dá cadeia – sustentam o vício com furtos cometidos contra as casas dos pobres, com portas frágeis e sem alarme, seguros de que o furto não tem punição legal.
Se os supostos representantes do povo realmente o fossem, se a fábula repetida nos anos eleitorais fosse real, se a lei atendesse aos desejos da população, não me espantaria se víssemos a volta da forca em praça pública e das chibatadas. O oposto diametral do novo projeto de Código Penal. Do mesmo modo, o bom senso já indica que de nada adianta criar cotas nas universidades se as escolas continuam diplomando analfabetos. Seria bom se realmente tivéssemos representantes eleitos. Muita coisa iria mudar.
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