Após concluir um relatório da comissão instaurada para apurar as irregularidades contidas no Concurso Público de Conceição realizado pela Empresa Metta Concursos, na administração passada, o Prefeito Nilson Lacerda resolveu através do Decreto de nº 038/2013 anular o referido concurso.
Em suas considerações, Nilson disse que o Processo Administrativo de nº 02/2013, concluiu pela ilegalidade do Concurso Público, bem como constatou irregularidades ocorridas durante o processo licitatório para selecionar a empresa que realizou o concurso.
De acordo com o chefe do executivo municipal, as irregularidades são suficientes para anular o processo licitatório e o contrato.
Por isso a empresa que realizou o concurso, perdeu a legitimidade e os poderes que tinha para praticar os atos atinentes ao mesmo, como consequência tornou-se viciado o edital do concurso, a aplicação e correção das provas, resposta a recursos, a aplicação e correção das provas, consequentemente a proclamação e homologação dos resultados.
Ainda com base em suas considerações, o decreto diz que os documentos encontrados na casa da ex-prefeita quando da realização da operação Premier pela Polícia Federal, tais como exemplares de cada prova com os respectivos gabaritos; e que os vícios apurados no Processo Administrativo de nº 02/2013 são insanáveis.
Por fim o Prefeito Nilson Lacerda Decreta:
Art. 1º – Declara nulo por vicio insanável o processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 002/2013, que teve como adjetivo selecionar empresa para realizar concurso público no Município de Conceição, Estado da Paraíba.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
Ainda no relatório final a Comissão recomenda ao Prefeito Nilson Lacerda que sejam tomadas as providências cabíveis para a realização de outro concurso público, o que deverá ser feito a qualquer momento pelo gestor.
Conceição Verdade
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