O Grupo dos 20 (G-20) estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro.
O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que relatam a falta de consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema, apesar da pressão internacional. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado “sensível”, “polêmico” e “difícil”. As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.
Em 2012, os chefes de Estado ratificaram o compromisso de criar instrumentos para barrar a entrada de enquadrados nesse crime em seus territórios. Em junho, o grupo apresentará o primeiro relatório sobre a implantação da medida.
O Brasil quer parâmetros sobre quem se enquadraria no termo “corrupto” e quem sofreria as penalidades. Não há entendimento, entre as autoridades locais, sobre se a norma valeria apenas para condenados ou também para aqueles que não foram julgados. Discute-se, ainda, no âmbito do G-20 que a punição deveria se estender a familiares e associados dos corruptos, o que contraria a Constituição brasileira. Também pesa nas discussões governamentais a tradição do País de não restringir acesso ao seu território. Os defensores da proposta, no entanto, sustentam que a negação de vistos e o controle migratório impedem que o corrupto gaste o dinheiro fruto do ilícito fora de seu país.
A medida teria reciprocidade e afetaria o universo de corruptos brasileiros que tentassem entrar nos países do G-20. Dados do Ministério Público Federal revelam que mais de 5 mil inquéritos foram abertos nos últimos anos para investigar práticas de corrupção no País. Cerca de 700 pessoas cumprem pena hoje no Brasil por esse crime.
No Supremo Tribunal Federal, há 17 inquéritos e ações penais contra parlamentares, e somente a Procuradoria Regional da República da 1.ª Região denunciou cerca de 250 prefeitos nos últimos dois anos por esse crime. No julgamento do mensalão, concluído no final do ano passado, 20 dos 25 condenados foram sentenciados a penas por corrupção ativa ou passiva - entre eles o ex-ministro José Dirceu, o deputado federal José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.
Oficialmente, o governo nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e afirma que o assunto está ainda em discussão. O Brasil tem até o próximo ano para debater o assunto, que ganhou força depois de os Estados Unidos alterarem sua legislação - autorizando a autoridade alfandegária a barrar a entrada de corruptos, familiares e pessoas associadas.
O tema também avança no Canadá, onde um projeto de lei criando restrições para o acesso ao território de pessoas corruptas já foi apresentado. “A discussão existe e, por se tratar de um assunto sensível, está andando surpreendentemente bem. Estamos no ponto de definir a forma e operacionalizá-la. O Brasil já se comprometeu a analisar casos de corrupção como um critério na hora de concessão de vistos ou na entrada de estrangeiros em seu território. O que não vamos é abrir mão da soberania do País de decidir”, afirma Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da CGU, responsável por coordenar as ações brasileiras sobre o tema no G-20. “Uma medida como essa é de grande inovação e ela tem o respaldo e a força dos líderes políticos das 20 maiores economias do mundo, que assinaram a proposta. Não tem força de lei, mas tem força política.”
Para o G-20, a corrupção ameaça a integridade dos mercados, destrói a confiança da sociedade e distorce alocações de recursos. O grupo anticorrupção tem representantes de todos os países e a Espanha como observadora. “Muito mais eficaz do que barrar a entrada de corruptos nos países é a punição efetiva de quem é corrupto e do corruptor”, avalia Rodrigo Vitória, coordenador da unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Para ele, a medida esbarra em princípios constitucionais, como a presunção da inocência, e também na demora na validação de sentenças internacionais pelo Judiciário. “O cenário brasileiro está melhorando, mas ainda temos uma cultura de permissividade com a corrupção. A medida constrange, mas não é a melhor”, avalia.
Leis
O G-20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional. O assunto é novo no Brasil, mas está entre as metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organização formada por entidades de prevenção e repressão ao crime organizado.
O crescimento da atuação de empresas brasileiras, como empreiteiras, em território internacional preocupa autoridades, especialmente em países do continente africano e com elevados índices de corrupção.
As propostas do G-20 não têm força de lei, ou seja, os países não são obrigados a segui-las, mas servem de parâmetro e de indicativo do que se está fazendo no âmbito internacional para combater a corrupção.
A criminalização do suborno transnacional está prevista na Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde os países se comprometeram a proibir e punir o oferecimento de benefício de qualquer natureza em troca da realização ou da omissão de ato de funcionário público no exercício de suas funções. Contudo, autoridades brasileiras relatam dificuldades na investigação desses crimes e a falta de cooperação internacional entre os países subdesenvolvidos. Não há registro de condenações nem mesmo de expulsões de servidores públicos que receberam propina de empresas internacionais. Também estão sendo implantadas medidas para avaliar a independência dos funcionários públicos nos países e a proteção dos chamados “denunciantes de boa-fé”, sejam eles do setor privado ou do público. O Brasil não tem legislação que trate do assunto, segundo o relatório de monitoramento do G-20.
O governo trabalha para cumprir outra meta estipulada pelo grupo: a responsabilização de pessoas jurídicas. Desde 2010, tramita no Congresso projeto de lei (6.826) que pune empresas por atos de corrupção. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
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