Vereador Ivanilto pediu a retirada de pauta do projeto e foi atendido
Por Redação da Folha – A Câmara de Itaporanga se reuniu nesta sexta-feira, 20, para votar, entre outras matérias, Projeto de Lei da Prefeitura que institui o novo Código Tributário do Município, mas o projeto foi retirado de pauta e não tem data para ser votado.
O pedido para suspender a votação da matéria partiu do vereador Ivanilto Palmeira. O parlamentar mirim argumentou que o projeto não havia sido deliberado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e pediu sua retirada de pauta, tendo sido atendido pelo presidente do legislativo. A decisão contrariou a bancada do prefeito, que queria a votação e aprovação do código nesta sexta para que começasse a vigorar já a partir do próximo ano.
Se for aprovado pela Câmara, o novo código tributário proposto pela Prefeitura estabelecerá reajuste nos impostos municipais, entre eles o IPTU, e também criará novas taxas, entre as quais a do lixo.
O projeto prevê, por exemplo, alíquota única de 5% sobre a base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN). Atualmente, esse tributo é cobrado à base de três alíquotas: 5%; 2,5%; e 2%. Pela nova regra, vários serviços que têm, atualmente, alíquota inferior ao proposto, passariam a pagar 5% sobre a base de cálculo, ou seja, um aumento considerável.
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) também sofrerá mudanças. Uma das principais delas estabelece a alíquota única de 1% para os imóveis residenciais, bem acima do que é praticado pelo código atual, cujos percentuais variam de 0,3% a 0,7%, dependendo do valor do imóvel.
Pela proposta da Prefeitura, o IPTU terá as seguintes alíquotas: 1,5% para imóveis não edificados (terrenos); 1% para imóveis residenciais; 2% para imóveis de uso especial (aos quais se enquadram instituições financeiras); e 1,5% aos que se destinem às demais atividades (indústria, comércio, por exemplo).
Em relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o projeto institui uma alíquota de 3% sobre a base de cálculo ao invés dos atuais 2,5%. O aumento será de 0,5%.
O novo código tributário prevê ainda a instituição de seis taxas para a população pagar, entre as quais a de Coleta de Resíduos (TCR) e de Fiscalização de Trânsito em Eventos. As outras taxas de fiscalização são para Localização e Funcionamento de Atividades; para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo; para Utilização dos Meios de Publicidade. Outra taxa é a de Serviços Diversos, Específicos e Divisíveis.
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