A Assessoria do senador Cicero Lucena distribuiu nota no final da tarde informando que o senador vai recorrer da decisão do juiz que o condenou por improbidade administrativa e suspendeu seus direitos políticos, além de multá-lo. Segundo a assessoria, o juiz condenou o senador sem observar o parecer do Tribunal de Contas da União e provas fornecidas pela Caixa Econômica, que o inocentavam. Também esclareceu que como a suspensão dos seus direitos políticos não foi decretada por órgão colegiado, ele não será atingido pela Lei da Ficha Limpa. Leia a nota:
NOTA
Sobre a notícia: “Justiça condena, suspende os direitos políticos e aplica multa de 760 mil em Cicero Lucena”, a assessoria faz questão de esclarecer o seguinte:
1) A defesa do senador Cícero Lucena vai recorrer da condenação, uma vez que não foi considerada pelo juiz a decisão do Tribunal de Contas da União, que analisou o convênio, e não identificou nenhuma irregularidade na aplicação dos recursos.
2) Além da decisão do TCU, também não foi observado o parecer da Caixa Econômica Federal, que também não identificou nenhuma irregularidade na execução da obra.
3) Sobre inelegibilidade é importante esclarecer que não se trata de decisão colegiada, sendo assim não se aplica as sanções previstas na Lei da Ficha Limpa, e que em grau de recurso a defesa acredita na reversão da condenação.
Assessoria,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2013
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