O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, alerta os gestores paraibanos para a Resolução Normativa (RN TC Nº 08/2013) emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
A resolução, publicada na última semana, determina que as administrações públicas do Estado e dos Municípios da Paraíba encaminhem eletronicamente informações e atos do processo licitatórios, em todas as modalidades, através do Portal do Gestor, no site do órgão.
A norma tem como objetivo dar mais transparência às informações relacionadas à despesa pública, incluindo as relativas ao procedimento licitatório realizado.
Logo na abertura do processo de licitação, o gestor será obrigado preencher um formulário eletrônico informando previamente as licitações que serão realizadas, com dados como: número e ano; objeto da licitação; data, hora e local prevista para abertura do procedimento; modalidade e tipo de licitação; valor previsto; e local e/ou link para disponibilização do edital.
Além das informações iniciais, devem ser anexados documentos que comprovem o procedimento. Todos os dados sobre o procedimento resultará em um item de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
O descumprimento da resolução constituirá omissão do dever funcional, embaraço à fiscalização e sujeitará o gestor público às sanções nos artigos previstos da Lei Orgânica do TCE. Já o não envio dos Documentos Complementares de Licitação acarretará bloqueio no sistema e multa de R$ 500, acrescido de R$ 50 por dia de atraso.
As sanções não se aplicam às licitações homologadas, aos contratos e aditivos assinados até 31 de dezembro deste ano.
Veja a Resolução 08/2013 na íntegra aqui.
Acesse aqui o site Portal do Gestor.
Assessoria
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