Legislativos receberam ofícios da corte de contas
Por Redação da Folha
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Catão, oficiou as Câmaras Municipais de todo o estado nesta terça-feira, 7, sobre o impedimento legal de reajuste de remuneração dos vereadores para vigorar ainda na atual legislatura, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br). O subsídio salarial fixado agora só poderá vigorar a partir do próximo ano.
O ofício diz que “a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa”.
A orientação do TCE baseia-se no fato de que “a exigência constitucional de definição dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral”.
Sobre o subsídio dos vereadores, o ofício informa ainda que é “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
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