Três municípios do Vale não têm creche ou pré-escola, e precisam cumprir a Constituição

Alerta é do Centro de Apoio Operacional da Educação

Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - Curral Velho, Ibiara e Olho d’Água fazem parte de um grupo de 65 municípios da Paraíba que ainda não têm creche ou pré-escola, de acordo com levantamento feito pelo Caop (Centro de Apoio Operacional) da Educação, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público.

Diante do problema constatado, o Caop encaminhou material aos promotores que respondem por esses municípios para que eles ajuízem procedimentos que façam os prefeitos cumprir o artigo 211 da Constituição Federal e artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que versam sobre a obrigatoriedade do ensino infantil por parte das Prefeituras.

Em entrevista à imprensa estadual, a coordenadora do Caop da Educação, promotora Fabiana Lobo, reforçou que são de responsabilidade dos municípios a prestação de educação infantil das crianças até cinco anos, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).

Segundo ela, “foram enviados aos promotores dos 65 municípios modelos de portaria para instauração de procedimento administrativo, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas para efetivação desses direitos das crianças”.

A promotora ressalta que “A obrigação do poder público quanto à educação infantil também se fundamenta no caráter igualmente assistencial, uma vez que são diversas as crianças que encontram nos cuidados e na alimentação das creches a fonte de sua sobrevivência”.

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