Decisão foi do conselheiro Fábio Nogueira
Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - Por determinação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fábio Nogueira (foto), foram desbloqueadas as contas bancárias das prefeituras de Itaporanga, Boa Ventura e Santana dos Garrotes. A de Olho d’Água, no entanto, ainda permanece bloqueada.
As contas das quatro prefeituras regionais foram bloqueadas pelo TCE no dia 2 deste mês em razão do não envio dos balancetes de janeiro e fevereiro ao órgão fiscalizador até o dia 30 de abril, último prazo estabelecido, conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).
Um dia após o bloqueio, a prefeitura de Boa Ventura conseguiu regularizar sua situação e teve as contas bancárias desbloqueadas pelo TCE.
Já as da prefeitura de Itaporanga e de Santana dos Garrotes foram desbloqueadas nessa segunda-feira, 6, e estão aptas a fazerem movimentações bancárias, orçamentárias e financeiras.
De acordo com o TCE, "os gestores dos municípios que descumprem os prazos (para envio de balancetes) estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 500,00, acrescidos de R$ 50,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00”.
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